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D.O. nº28457 de 15/03/2023
Minuta da Portaria PRORROGAÇÃO
D.O. nº28459 de 17/03/2023

MINUTA DE PORTARIA DE NOMEAÇÃO DEFENSOR DATIVO

D.O. nº28462 de 22/03/2023
PORTARIA N 025 2023 COMISSÃO FISCAL TERMO de COOPERAÇÃO 0053 2023 SINFRA x SEDEC pag 02

PORTARIA Nº 024/2023

A  PRESIDENTE DO PROCESSO ADMNISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEDEC-PRO-2022/03800, no uso de suas atribuições descritas no artigo 82, §2º da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando a Portaria nº 126/2022/GAB/SEDEC, datado em 06/12/2022, cujo Extrato da Portaria nº 126/2022/GAB/SEDEC, foi publicado no DOE/MT na data de 09/12/2022, pág. 29, bem como a Portaria de prorrogação nº 022/2023, publicada no DOE/MT em 15/03/2023;

Considerando a expressa solicitação do servidor acusado, requerendo o acompanhamento por um Defensor Dativo;

Considerando a importância de haver uma defesa técnica preferencialmente por bacharel em Direito, servidor do orgão, no processo disciplinar em prol do servidor acusado;

Considerando a indicação do servidor para atuar na função de defensor dativo pela própria Comissão Processante, conforme orientação da Controladoria Geral do Estado de MT;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art.1º NOMEAR o servidor PAULO CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR, matrícula 218842, para na condição de Defensor Dativo do acusado E.F.B acompanhar o Processo Admnistrativo nº SEDEC-PRO-2022/03800 e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir o direito á ampla defesa e o contraditório, nos termos da Lei Complelmentar nº 207/2004.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 16 de março de 2023.

Ana Kelcia Figueiredo de Freitas

Presidente do PAD nº SEDEC-PRO-2022/03800

(Original assinado)

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