Legislação

D.O. nº28435 de 09/02/2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS E AGENTES FINANCEIROS RESPONSÁVEIS POR GRAVAMES PENDENTES DOS VEÍCULOS RECOLHIDOS E REMOVIDOS PARA OS PÁTIOS DAS UNIDADES DO DETRAN-MT.

D.O. nº28462 de 22/03/2023

EDITAL Nº 001/2023/GP/DETRAN/MT

D.O. nº28473 de 06/04/2023
EDITAL 002/2023 - CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTE DE TRÂNSITO 2023

EDITAL Nº 001/2023/GP/DETRAN/MT

Regulamenta a oferta do Curso de Atualização de Agente de Trânsito pela Escola Pública de Trânsito no ano de 2023.

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º Tornar público o Edital que regulamenta a oferta do Curso de Atualização de Agente de Trânsito pela Escola Pública de Trânsito no ano de 2023.

I - DO CURSO

Art. 2º O curso de que trata este Edital é normatizado pela Portaria nº 966/2022, de 25 de julho de 2022, da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), que “dispõe sobre o Curso de Agente de Trânsito para profissionais que executem as atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento nos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). ”

Art. 3º O Curso de Atualização de Agente de Trânsito destina-se à capacitação de profissionais que executem as atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento nos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

II - DAS VAGAS

Art. 4º Para a realização do Curso de Atualização de Agente de Trânsito serão ofertadas 2.520 (duas mil quinhentas e vinte) vagas destinadas para os profissionais que executem as atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento nos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

III - DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE ATUALIZAÇÃO DE AGENTE DE TRÂNSITO

Art. 5º Estão aptos a se inscreverem no Curso de Atualização de Agente de Trânsito servidor público (celetista ou estatutário) ou policial militar, indicado pelo órgão com jurisdição sobre a via, no âmbito de sua competência.

III - DA REALIZAÇÃO DO CURSO

Art. 6º O Curso de Atualização de Agente de Trânsito será ofertado na modalidade de Ensino à Distância (EaD), no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, disponibilizado no endereço eletrônico www.escola.detran.mt.gov.br , sob a coordenação e acompanhamento da Escola Pública de Trânsito.

IV - DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS DO CURSO

Art. 7º As vagas serão distribuídas em 9 (nove) turmas com cronograma de execução previsto entre os meses de abril a dezembro de 2023.

Art. 8º Serão inscritos como alunos no curso os servidores indicados pelo órgão competente com antecedência mínima de 30 dias úteis.

Parágrafo Único - Excepcionalmente, para a primeira turma, o prazo mínimo estabelecido no caput poderá ser de, até, 10 dias úteis.

Art. 9º A indicação dos alunos deverá ser formalizada pelo órgão competente através do e-mail encaminhado para a Escola Pública de Trânsito.

Parágrafo Único - Somente serão aceitos como alunos do Curso de Atualização de Agente de Trânsito os servidores indicados pelo órgão competente.

V - DA INSCRIÇÃO

Art. 10 Os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito deverão encaminhar à Escola Pública de Trânsito, através do e-mail secretaria.escola@detran.mt.gov.br , com cópia para o e-mail escola@detran.mt.gov.br , Relação Nominal dos servidores indicados para serem matriculados no Curso de Atualização de Agente de Trânsito, com especificação da turma, contendo:

I - Nome completo;

II - Município;

III - CPF;

IV - Endereço de e-mail;

V - Data de admissão no órgão ou entidade;

VI - Cópia de documento de identificação pessoal com foto.

Parágrafo Único. Para os servidores que exercem a atividade de agente de trânsito e possuam data de admissão no órgão ou entidade posterior ao ano de 2020, é obrigatória a apresentação do certificado de conclusão de Curso de Formação de Agente de Trânsito, em cumprimento ao disposto na Portaria nº 966/2022 da SENATRAN.

Art. 11 De posse da Relação Nominal de que trata o Art. 10, a Escola Pública de Trânsito realizará a inscrição do aluno na turma específica para a qual foi indicado pelo órgão ou entidade integrante do Sistema Nacional de Trânsito.

Parágrafo Único. Os servidores do DETRAN-MT interessados em realizar o curso deverão entrar em contato com a Coordenadoria de Conformidade Legal para solicitar a inserção do seu nome na listagem a ser encaminhada para a Escola Pública de Trânsito.

VI - DA REALIZAÇÃO DO CURSO

Art. 12 O curso será realizado no período de abril a dezembro de 2023, na modalidade Ensino à Distância (EaD), no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), no endereço eletrônico www.escola.detran.mt.gov.br , sob a coordenação e acompanhamento da Escola Pública de Trânsito.

Art. 13 Para cada turma serão disponibilizadas 280 (duzentas e oitenta) vagas, perfazendo, ao final do ano, o total de 2.520 (duas mil quinhentas e vinte) vagas.

Parágrafo Único - Do total de vagas estabelecido por turma, 250 (duzentas e cinquenta) vagas serão destinadas à Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e 30 (trinta) vagas aos servidores do DETRAN e dos Órgãos Municipais de Trânsito.

VII - DO CRONOGRAMA DE ATIVIDADES E PERÍODO DE REALIZAÇÃO DO CURSO

Art. 14 O cronograma de atividades e período de realização do curso da Turma 01 do Curso de Atualização de Agente de Trânsito ofertado pela Escola Pública de Trânsito no ano de 2023 não constam deste Edital por terem sido finalizados na modalidade de ensino híbrido (EaD e presencial) nos meses de fevereiro e março do corrente ano.

Art. 15 Rege-se por este Edital as turmas de número 2 a 10 do Curso de Atualização de Agente de Trânsito a serem ofertadas pela Escola Pública de Trânsito no ano de 2023, conforme cronograma abaixo estabelecido:

DATA	ATIVIDADE	RESPONSÁVEL
Até 23/03/23	Publicação do Edital	EPT
TURMA 2 - 17 a 27/04/2023 Nº VAGAS: 280
31/03/23	Prazo máximo para envio da relação dos alunos para Turma 2	PM, Órgãos Municipais de Trânsito e DETRAN/MT
03 a 12/04/23	Inscrição dos alunos no curso/plataforma	EPT
13/04/23	Envio de e-mail aos alunos inscritos com link e orientações para acesso ao Ambiente Virtual de Aprendizagem	EPT
17/04 a 27/04/23	Período de realização do curso no Ambiente Virtual de Aprendizagem	Aluno
28/04 a 04/05	Conferência da execução do curso para liberação de certificação de conclusão	EPT
05/05/23	Expedição do certificado de conclusão de curso no Ambiente Virtual de Aprendizagem	Aluno
TURMA 3 - 15 a 24/05/2023 Nº VAGAS: 280
14/04/23	Prazo máximo para envio da relação dos alunos para Turma 3	PM, Órgãos Municipais de Trânsito e DETRAN/MT
17 a 20/04/23	Inscrição dos alunos no curso/plataforma	EPT
24/04/23	Envio de e-mail aos alunos inscritos com link e orientações para acesso ao Ambiente Virtual de Aprendizagem	EPT
15 a 24/05/2023	Período de realização do curso no Ambiente Virtual de Aprendizagem	Aluno
25 a 31/05/23	Conferência da execução do curso para liberação de certificação de conclusão	EPT
01/06/2023	Expedição do certificado de conclusão de curso no Ambiente Virtual de Aprendizagem	Aluno
TURMA 4 - 12 a 21/06/2023 Nº VAGAS: 280
12/05/23	Prazo máximo para envio da relação dos alunos para Turma 4	PM, Órgãos Municipais de Trânsito e DETRAN/MT
15 a 19/05/23	Inscrição dos alunos no curso/plataforma	EPT
22/05/23	Envio de e-mail aos alunos inscritos com link e orientações para acesso ao Ambiente Virtual de Aprendizagem	EPT
12 a 21/06/23	Período de realização do curso no Ambiente Virtual de Aprendizagem	Aluno
22 a 28/06/23	Conferência da execução do curso para liberação de certificação de conclusão	EPT
29/06/23	Expedição do certificado de conclusão de curso no Ambiente Virtual de Aprendizagem	Aluno
TURMA 5 - 10 a 19/07/2023 Nº VAGAS: 280
07/06/23	Prazo máximo para envio da relação dos alunos para Turma 5	PM, Órgãos Municipais de Trânsito e DETRAN/MT
12 a 16/06/23	Inscrição dos alunos no curso/plataforma	EPT
19/06/23	Envio de e-mail aos alunos inscritos com link e orientações para acesso ao Ambiente Virtual de Aprendizagem	EPT
10 a 19/07/23	Período de realização do curso no Ambiente Virtual de Aprendizagem	Aluno
24 a 28/07/23	Conferência da execução do curso para liberação de certificação de conclusão	EPT
31/07/23	Expedição do certificado de conclusão de curso no Ambiente Virtual de Aprendizagem	Aluno
TURMA 6 - 7 a 16/08/2023 Nº VAGAS: 280
07/07/23	Prazo máximo para envio da relação dos alunos para Turma 6	PM, Órgãos Municipais de Trânsito e DETRAN/MT
10 a 14/07/23	Inscrição dos alunos no curso/plataforma	EPT
17/07/23	Envio de e-mail aos alunos inscritos com link e orientações para acesso ao Ambiente Virtual de Aprendizagem	EPT
07 a 16/08/23	Período de realização do curso no Ambiente Virtual de Aprendizagem	Aluno
17 a 23/08/23	Conferência da execução do curso para liberação de certificação de conclusão	EPT
24/08/23	Expedição do certificado de conclusão de curso no Ambiente Virtual de Aprendizagem	Aluno
TURMA 7 - 28/08 a 06/09/2023 Nº VAGAS: 280
28/07/23	Prazo máximo para envio da relação dos alunos para Turma 7	PM, Órgãos Municipais de Trânsito e DETRAN/MT
31/07 a 04/08/23	Inscrição dos alunos no curso/plataforma	EPT
07/08/23	Envio de e-mail aos alunos inscritos com link e orientações para acesso ao Ambiente Virtual de Aprendizagem	EPT
28/08 a 06/09	Período de realização do curso no Ambiente Virtual de Aprendizagem	Aluno
08 a 14/09/23	Conferência da execução do curso para liberação de certificação de conclusão	EPT
15/09/23	Expedição do certificado de conclusão de curso no Ambiente Virtual de Aprendizagem	Aluno
TURMA 8 - 16 a 25/10/2023 Nº VAGAS: 280
15/09/23	Prazo máximo para envio da relação dos alunos para Turma 8	PM, Órgãos Municipais de Trânsito e DETRAN/MT
25 a 29/09/23	Inscrição dos alunos no curso/plataforma	EPT
02/10/23	Envio de e-mail aos alunos inscritos com link e orientações para acesso ao Ambiente Virtual de Aprendizagem	EPT
16 a 25/10/23	Período de realização do curso no Ambiente Virtual de Aprendizagem	Aluno
26/10 a 01/11/23	Conferência da execução do curso para liberação de certificação de conclusão	EPT
06/11/23	Expedição do certificado de conclusão de curso no Ambiente Virtual de Aprendizagem	Aluno
TURMA 9 - 06 a 16/11/2023 Nº VAGAS: 280
06/10/23	Prazo máximo para envio da relação dos alunos para Turma 9	PM, Órgãos Municipais de Trânsito e DETRAN/MT
07 a 13/10/23	Inscrição dos alunos no curso/plataforma	EPT
16/10/23	Envio de e-mail aos alunos inscritos com link e orientações para acesso ao Ambiente Virtual de Aprendizagem	EPT
06 a 16/11/23	Período de realização do curso no Ambiente Virtual de Aprendizagem	Aluno
17 a 23/11/23	Conferência da execução do curso para liberação de certificação de conclusão	EPT
24/11/23	Expedição do certificado de conclusão de curso no Ambiente Virtual de Aprendizagem	Aluno
TURMA 10 - 4 a 13/12/2023 Nº VAGAS: 280
01/11/23	Prazo máximo para envio da relação dos alunos para Turma 10	PM, Órgãos Municipais de Trânsito e DETRAN/MT
06 a 10/11/23	Inscrição dos alunos no curso/plataforma	EPT
13/11/23	Envio de e-mail aos alunos inscritos com link e orientações para acesso ao Ambiente Virtual de Aprendizagem	EPT
04 a 13/12/11/23	Período de realização do curso no Ambiente Virtual de Aprendizagem	Aluno
14 a 20/12/23	Conferência da execução do curso para liberação de certificação de conclusão	EPT
21/12/23	Expedição do certificado de conclusão de curso no Ambiente Virtual de Aprendizagem	Aluno

Parágrafo Único. As datas estabelecidas no cronograma disposto no Art. 15 poderão sofrer alteração, de acordo com necessidade e conveniência da Administração Pública, não acarretando prejuízo ao processo e realização do curso.

VIII - DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO (ESTRUTURA CURRICULAR DO CURSO)

Art. 16 Em cumprimento à Portaria nº 966/2022 da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), fica estabelecida a seguinte estrutura curricular para o Curso de Atualização de Agente de Trânsito:

MÓDULO	CONTEÚDO	CARGA HORÁRIA
MÓDULO I Legislação de Trânsito Aplicada	Atualizações normativas pertinentes a área da fiscalização.	12 h/a
MÓDULO II Ética e Cidadania	Ética profissional; Cidadania e trânsito.	04 h/a
MÓDULO III Operação e Fiscalização de Trânsito	Atualizações: Técnicas de Abordagem; Operação; Fiscalização; Integração com a engenharia de tráfego.	16 h/a
CARGA HORÁRIA TOTAL	32 h/a

IX - DA CARGA HORÁRIA E DO FUNCIONAMENTO

Art. 17 O Curso de Atualização de Agente de Trânsito será realizado na modalidade de Ensino à Distância (EaD), com carga horária de 32 horas-aula, utilizando-se de diferentes estratégias de ensino, como: vídeo-aulas, tutoriais youtube, análise de situações-problema, exercícios de fixação, estudos de caso, leitura de manuais, textos e materiais complementares.

X - DO APROVEITAMENTO MÍNIMO EXIGIDO E DA AVALIAÇÃO

Art. 18 A avaliação será feita através de observação direta e constante do desempenho do aluno no percurso realizado no Ambiente Virtual de Aprendizagem, não havendo atribuição de nota, de acordo com disposições da Portaria nº 966/2022 da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN).

Art. 19 Para fins de certificação, será exigido do aluno o cumprimento de todas as atividades propostas para o curso no Ambiente Virtual de Aprendizagem.

Art. 20 Cada atividade e/ou módulo exibido (o) no Ambiente Virtual de Aprendizagem deverá apresentar o ícone de realização “sinal verde” para que o aluno consiga avançar na sua trilha de aprendizagem.

Art. 21 Para ter direito ao certificado de conclusão do curso o aluno deverá cumprir, de acordo com o cronograma estabelecido para a turma na qual foi inscrito, todas as atividades propostas no Ambiente Virtual de Aprendizagem e realizar a Avaliação de Reação.

§ 1º A realização da Avaliação de Reação é pré-requisito obrigatório para obtenção da certificação de conclusão do Curso de Atualização de Agente de Trânsito.

§ 2º O aluno que não cumprir os critérios definidos no caput deste artigo será considerado desistente.

§ 3º Não haverá aproveitamento de estudos para o aluno que cumprir parcialmente as atividades propostas na turma em que foi inscrito.

XI - DA CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO

Art. 22 Somente será expedida a certificação de conclusão do curso para os alunos que realizarem todas as atividades propostas no Ambiente Virtual de Aprendizagem e a Avaliação de Reação, de acordo com o cronograma estabelecido para a turma na qual foi inscrito.

Parágrafo Único. O aluno deverá cumprir o cronograma de realização do curso estabelecido no Art. 15 deste Edital, sendo vedada a dilação do prazo para conclusão das atividades programadas.

Art. 23 Os certificados de conclusão do curso estarão disponíveis na data definida no cronograma do Curso de Atualização de Agente de Trânsito disposto no Art. 15 deste Edital.

XII - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 24 A Escola Pública de Trânsito reserva-se o direito de propor alterações, cancelamentos e complementos a este Edital, cabendo ao Presidente da Autarquia, estando de acordo, publicar editais complementares.

Art. 25 Eventuais formulações de pedidos de informações e requisições dos candidatos inscritos no Curso de Atualização de Agente de Trânsito, referentes aos procedimentos de realização do referido curso ou quanto aos procedimentos descritos neste Edital, deverão ser encaminhados à Escola Pública de Trânsito, no e-mail secretaria.escola@detran.mt.gov.br , para análise e parecer.

Art. 26 Os casos omissos neste Edital deverão ser submetidos à análise e deliberação da Coordenadoria da Escola Pública de Trânsito, da Diretoria de Conformidade Legal e de Educação para o Trânsito e da Presidência do DETRAN-MT.

Cuiabá - MT, 21 de março de 2023.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN-MT

(Original Assinado)

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