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D.O. nº28462 de 22/03/2023
PORTARIA N.175/2023
D.O. nº28462 de 22/03/2023

PORTARIA N.176/2023

D.O. nº28462 de 22/03/2023
PORTARIA N.177/2023

Portaria n.º 176/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) MARIA PEREIRA DOS SANTOS, matrícula 227812, ocupante do cargo de APOIO ADM EDUC PROFISSIONALIZADO-30, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 279/2023-139:

Averbem-se: 01 ano, 09 meses e 11 dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Órgão Emissor

Nº Certidão

Função/Cargo

20/04/1995 a 31/05/1996

01 ano, 01 mês e 11 dias

INSS

12001040.1.00155/23-9

Não informado

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Órgão Emissor

Nº Certidão

Função/Cargo

01/06/2010 a 31/01/2011

08 meses

INSS

12001040.1.00155/23-9

Não informado

Obs: Não analisado o período de 01/06 a 13/07/1996, por não constar a contribuição previdenciária e omitido o dia 01/02/2011, por estar concomitante com o tempo de serviço público estadual..

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