Legislação

D.O. nº28462 de 22/03/2023
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ATO nº 1231 2022 Comissão Permanente de Licitação 2023 2024

LEI Nº 12.012, DE 25 DE JANEIRO DE 2023.

Autor: Poder Executivo

Dispositivos da Lei nº 12.012, de 25 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 25 de janeiro de 2023, cujo veto foi rejeitado pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga os seguintes dispositivos da Lei nº 12.012, de 25 de janeiro de 2023, que “Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2023”:

QUADROS CONSOLIDADOS

PROGRAMA DE TRABALHO DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

Demonstrativo das Emendas Parlamentares cujo Veto foi Rejeitado pela Assembleia Legislativa

Nº	AUTOR	DESTINAÇÃO DO RECURSO	ORIGEM DO RECURSO
ÓRGÃO	PROG.	AÇÃO	VALOR (R$)	ÓRGÃO	PROG.	AÇÃO	VALOR (R$)
261	CFAEO	21.601	036	2008	6.000.000,00	21.601	036	2515	6.000.000,00
265	CFAEO	17.101	385	2583	2.000.000,00	16.101	036	2009	2.000.000,00
266	Lideranças Partidárias	12.401	382	2365	26.700.000,00	16.101	036	2009	10.000.000,00
12.401	382	2365	30.050.600,00	16.101	036	2009	10.000.000,00
12.401	382	2365	9.500.000,00	16.101	511	1172	5.000.000,00
12.401	382	4352	3.315.000,00	16.101	511	1218	20.000.000,00
12.401	382	3326	1.200.000,00	16.101	511	1223	10.000.000,00
12.401	382	3326	600.000,00	16.101	511	1230	5.000.000,00
12.401	382	3326	6.400.000,00	25.101	338	1167	5.000.000,00
12.401	382	3327	7.780.000,00	25.101	338	2056	5.000.000,00

Nº	AUTOR	DESTINAÇÃODORECURSO	ORIGEMDORECURSO
ÓRGÃO	PROG.	AÇÃO	VALOR(R$)	ÓRGÃO	PROG.	AÇÃO	VALOR(R$)
	25.101	338	2151	9.000.000,00
25.101	338	2209	6.545.600,00

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 17 de março de 2023.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente

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