Legislação

D.O. nº26834 de 05/08/2016
Decreto Orça 347 16

D.O. nº26843 de 18/08/2016

Decreto Orça 370 16

D.O. nº26843 de 18/08/2016
Decreto Orça 371 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 370, DE 18 DE AGOSTO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 577.148,06 (quinhentos e setenta e sete mil e cento e quarenta e oito reais e seis centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1415	17302	INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO	577.148,06
TOTAL			577.148,06

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 15 de agosto de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de agosto de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1415

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17302 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO

319000000

100

577.148,06

TOTAL GERAL:

577.148,06

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 1415	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28501 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO-SANEMAT
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
17	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	110.100,92
						F	339000000	100	CMM	NO	32.470,68
						F	339100000	100	OD	NO	10.028,40
						F	449000000	100	OD	NO	8.400,00
TOTAL FISCAL:	161.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	161.000,00
PROCESSO : 1415	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
20	125	217	2427	9900	Educação sanitária sobre produtos e subprodutos de origem animal - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	9.420,00
20	125	217	2428	9900	Capacitação em inspeção e fiscalização de produtos de origem animal - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	18.530,00
20	542	393	2553	9900	Anatomia e identificação de madeira - ESTADO	F	449000000	100	OD	NO	84.000,00
20	609	214	2429	9900	Análise laboratorial e certificação de laboratórios privados - ESTADO	F	449000000	100	OD	NO	5.550,00
20	609	216	2126	9900	Prevenção das doenças dos invertebrados e animais aquáticos - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	18.350,00
20	609	216	2155	9900	Monitoramento colaborativo em defesa sanitária animal - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	21.720,00
20	609	216	2408	9900	Controle das doenças dos equídeos - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	20.000,00
20	609	216	2409	9900	Fiscalização dos estabelecimentos que comercializam produtos de uso veterinário - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	50.000,00
20	609	216	2410	9900	Controle e erradicação da brucelose bovina - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	70.000,00
20	609	216	2411	9900	Erradicação da tuberculose bovina - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	60.957,05
20	609	216	2415	9900	Vigilância epidemiológica veterinária em eventos pecuários - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	20.000,00
20	609	216	2417	9900	Educação em defesa sanitária animal dirigida ao produtor rural - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	5.621,01
20	609	216	2959	9900	Prevenção, erradicação e controle das doenças dos suídeos - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	17.000,00
20	609	216	4369	9900	Auditorias em propriedades rurais para fins de certificação - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	15.000,00
TOTAL FISCAL:	416.148,06
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	416.148,06

ANEXO III Processo:	1415	Unidade Orçamentária:	17302 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1415	Unidade Orçamentária:	28501 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO-SANEMAT
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1415	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2126 - Prevenção das doenças dos invertebrados e animais aquáticos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	1.000,00
Meta Física Neste Processo:	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	1.000,00

Processo:	1415	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2155 - Monitoramento colaborativo em defesa sanitária animal	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Monitoria realizada (Unidade)	282,00
Meta Física Neste Processo:	Monitoria realizada (Unidade)	282,00

Processo:	1415	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2408 - Controle das doenças dos equídeos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Foco de AIE e Mormo atendida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Foco de AIE e Mormo atendida(Percentual)	100,00

Processo:	1415	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2409 - Fiscalização dos estabelecimentos que comercializam produtos de uso veterinário	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Fiscalização em revenda realizada(Unidade)	30.000,00
Meta Física Neste Processo:	Fiscalização em revenda realizada(Unidade)	30.000,00

Processo:	1415	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2410 - Controle e erradicação da brucelose bovina	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Propriedade com vacinação realizada (Unidade)	73.000,00
Meta Física Neste Processo:	Propriedade com vacinação realizada (Unidade)	73.000,00

Processo:	1415	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2411 - Erradicação da tuberculose bovina	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Foco de tuberculose bovina atendida (Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Foco de tuberculose bovina atendida (Percentual)	100,00

Processo:	1415	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2415 - Vigilância epidemiológica veterinária em eventos pecuários	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Evento atendido(Unidade)	1.035,00
Meta Física Neste Processo:	Evento atendido(Unidade)	1.035,00

Processo:	1415	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2417 - Educação em defesa sanitária animal dirigida ao produtor rural	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Evento realizado(Unidade)	500,00
Meta Física Neste Processo:	Evento realizado(Unidade)	495,00

Processo:	1415	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2427 - Educação sanitária sobre produtos e subprodutos de origem animal	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Reunião realizada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Reunião realizada(Unidade)	1,00

Processo:	1415	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2428 - Capacitação em inspeção e fiscalização de produtos de origem animal	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Capacitação realizada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Capacitação realizada(Unidade)	1,00

Processo:	1415	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2429 - Análise laboratorial e certificação de laboratórios privados	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Análise laboratorial realizada(Unidade)	2.000,00
Meta Física Neste Processo:	Análise laboratorial realizada(Unidade)	2.000,00

Processo:	1415	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2553 - Anatomia e identificação de madeira	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Madeira identificada(Metro cúbico)	1.100.000,00
Meta Física Neste Processo:	Madeira identificada(Metro cúbico)	1.060.000,00

Processo:	1415	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2959 - Prevenção, erradicação e controle das doenças dos suídeos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	1.200,00
Meta Física Neste Processo:	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	1.200,00

Processo:	1415	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	4369 - Auditorias em propriedades rurais para fins de certificação	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Auditoria realizada(Unidade)	46,00
Meta Física Neste Processo:	Auditoria realizada(Unidade)	46,00

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D.O. nº26834 de 05/08/2016Decreto Orça 347 16

D.O. nº26843 de 18/08/2016

Decreto Orça 370 16

D.O. nº26843 de 18/08/2016Decreto Orça 371 16

D.O. nº26834 de 05/08/2016
Decreto Orça 347 16

D.O. nº26843 de 18/08/2016
Decreto Orça 371 16