Legislação

D.O. nº26843 de 18/08/2016
Decreto Orça 372 16

D.O. nº26843 de 18/08/2016

Decreto Orça 373 16

D.O. nº26843 de 18/08/2016
Decreto Orça 374 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 373, DE 18 DE AGOSTO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 6.595.621,85 (seis milhões e quinhentos e noventa e cinco mil e seiscentos e vinte e um reais e oitenta e cinco centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1434	10101	DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO	1.000.000,00
1447	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA	4.643.633,50
1481	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	359.077,10
1482	18101	SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS	89,00
1487	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	145.907,25
1488	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER	121.915,00
1493	18101	SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS	325.000,00
TOTAL			6.595.621,85

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de agosto de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1434

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

126

405

2337

9900

Gestão e implementação da tecnologia da informação na Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso - ESTADO

449000000

100

558.000,00

422

405

2336

9900

Instalação e modernização das unidades físicas da Defensoria Pública do estado de Mato Grosso - ESTADO

449000000

100

442.000,00

PROCESSO : 1447

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

339000000

173

CMM

3.633,50

392

404

2290

9900

Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura. - ESTADO

335000000

100

CMF

4.440.000,00

339000000

100

200.000,00

PROCESSO : 1481

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

512

391

1317

0400

Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água - REGIÃO IV - LESTE

449000000

131

OCF

359.077,10

PROCESSO : 1482

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

846

996

8002

9900

Recolhimento do PIS-PASEP e pagagamento do abono - ESTADO

339000000

247

89,00

PROCESSO : 1487

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

449000000

100

145.907,25

PROCESSO : 1488

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

368

398

2222

9900

Gestão das Unidades Escolares e Assessorias Pedagógicas. - ESTADO

335000000

100

121.915,00

PROCESSO : 1493

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

339000000

100

100.000,00

131

036

2014

9900

Publicidade institucional e propaganda - ESTADO

339100000

100

60.000,00

243

408

4261

9900

Manutenção das Unidades Socioeducativas - ESTADO

339000000

100

CMF

50.000,00

339000000

100

70.000,00

422

409

2444

9900

Articulação e fortalecimento da Rede Intersetorial de Atenção e Cuidado Sobre Drogas - ESTADO

339000000

100

45.000,00

TOTAL GERAL:

6.595.621,85

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 1434	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
03	126	405	2337	9900	Gestão e implementação da tecnologia da informação na Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso - ESTADO	F	339000000	100	CMF	NO	1.000.000,00
TOTAL FISCAL:	1.000.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	1.000.000,00
PROCESSO : 1447	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
13	122	036	2005	9900	Manutenção e conservação de bens imóveis - ESTADO	F	339000000	173	OD	NO	3.633,50
13	391	404	2288	0600	Gestão do Patrimônio Cultural - REGIÃO VI - SUL	F	335000000	100	CMF	NO	1.340.000,00
						F	449000000	100	OD	NO	1.000.000,00
						F	449000000	100	OCF	NO	1.600.000,00
13	391	404	3302	9900	Revitalização da Biblioteca Pública Estadual Estevão de Mendonça. - ESTADO	F	335000000	100	CMF	NO	250.000,00
						F	339000000	100	OCF	NO	250.000,00
						F	449000000	100	OD	NO	200.000,00
TOTAL FISCAL:	4.643.633,50
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	4.643.633,50
PROCESSO : 1481	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
17	512	391	1317	0400	Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água - REGIÃO IV - LESTE	F	444000000	131	OD	NO	112.360,55
17	512	391	1317	0600	Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	131	OD	NO	246.716,55
TOTAL FISCAL:	359.077,10
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	359.077,10
PROCESSO : 1482	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
14	421	410	4316	0700	Reforma e ampliação das unidades do Sistema Penitenciário - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	449000000	247	OD	NO	89,00
TOTAL FISCAL:	89,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	89,00
PROCESSO : 1487	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
15	126	391	3110	9900	Reestruturação do ambiente tecnológico da SECID - ESTADO	F	449000000	100	OD	NO	145.907,25
TOTAL FISCAL:	145.907,25
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	145.907,25
PROCESSO : 1488	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
12	368	398	2222	9900	Gestão das Unidades Escolares e Assessorias Pedagógicas. - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	121.915,00
TOTAL FISCAL:	121.915,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	121.915,00
PROCESSO : 1493	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
14	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	100.000,00
14	131	036	2014	9900	Publicidade institucional e propaganda - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	60.000,00
14	243	408	4261	0700	Manutenção das Unidades Socioeducativas - REGIÃO VII - SUDOESTE	S	339000000	100	OD	NO	25.000,00
14	243	408	4261	1000	Manutenção das Unidades Socioeducativas - REGIÃO X - CENTRO	S	339000000	100	OD	NO	80.000,00
14	243	408	4261	1200	Manutenção das Unidades Socioeducativas - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	S	339000000	100	OD	NO	15.000,00
14	422	409	2445	9900	Fomento à implementação de ações inters. do Cons. Estadual da Proteção e da Prevenção ao Uso de Álcool e out - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	45.000,00
TOTAL FISCAL:	205.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	120.000,00
TOTAL GERAL:	325.000,00

ANEXO III

Processo:	1434	Unidade Orçamentária:	10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2336 - Instalação e modernização das unidades físicas da Defensoria Pública do estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade física instalada e modernizada(Unidade)	95,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade física instalada e modernizada(Unidade)	95,00

Processo:	1434	Unidade Orçamentária:	10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2337 - Gestão e implementação da tecnologia da informação na Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Gestão da tecnologia da informação implementada(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Gestão da tecnologia da informação implementada(Percentual)	100,00

Processo:	1434	Unidade Orçamentária:	10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2337 - Gestão e implementação da tecnologia da informação na Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Gestão da tecnologia da informação implementada(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Gestão da tecnologia da informação implementada(Percentual)	100,00

Processo:	1447	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1447	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE:	2290 - Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)	90,00

Processo:	1447	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1447	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE:	2288 - Gestão do Patrimônio Cultural	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Equipamento cultural preservado e restaurado (Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento cultural preservado e restaurado (Unidade)	1,00

Processo:	1447	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE:	3302 - Revitalização da Biblioteca Pública Estadual Estevão de Mendonça.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	BPEEM revitalizada (Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	BPEEM revitalizada (Unidade)	1,00

Processo:	1481	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1317 - Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Rede ampliada(Metro)	1.500,00
Meta Física Neste Processo:	Rede ampliada(Metro)	2.116,79

Processo:	1481	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1317 - Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Rede ampliada(Metro)	1.500,00
Meta Física Neste Processo:	Rede ampliada(Metro)	2.116,79

Processo:	1481	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1317 - Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Rede ampliada(Metro)	4.000,00
Meta Física Neste Processo:	Rede ampliada(Metro)	3.387,00

Processo:	1482	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	8002 - Recolhimento do PIS-PASEP e pagagamento do abono	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1482	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	4316 - Reforma e ampliação das unidades do Sistema Penitenciário	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Unidade readequada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade readequada(Unidade)	1,00

Processo:	1487	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1487	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3110 - Reestruturação do ambiente tecnológico da SECID	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Parque tecnológico ampliado(Percentual)	12,00
Meta Física Neste Processo:	Parque tecnológico ampliado(Percentual)	7,76

Processo:	1488	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2222 - Gestão das Unidades Escolares e Assessorias Pedagógicas.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade escolar atendida (Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade escolar atendida (Percentual)	100,00

Processo:	1488	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2222 - Gestão das Unidades Escolares e Assessorias Pedagógicas.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade escolar atendida (Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade escolar atendida (Percentual)	100,00

Processo:	1493	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1493	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2014 - Publicidade institucional e propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1493	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2444 - Articulação e fortalecimento da Rede Intersetorial de Atenção e Cuidado Sobre Drogas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Relatório publicado(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Relatório publicado(Unidade)	2,00

Processo:	1493	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1493	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2014 - Publicidade institucional e propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1493	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2445 - Fomento à implementação de ações inters. do Cons. Estadual da Proteção e da Prevenção ao Uso de Álcool e out	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Relatório publicado(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Relatório publicado(Unidade)	2,00

Processo:	1493	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	4261 - Manutenção das Unidades Socioeducativas	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Unidade mantida(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade mantida(Unidade)	1,00

Processo:	1493	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	4261 - Manutenção das Unidades Socioeducativas	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Unidade mantida(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade mantida(Unidade)	1,00

Processo:	1493	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	4261 - Manutenção das Unidades Socioeducativas	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Unidade mantida(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade mantida(Unidade)	1,00

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D.O. nº26843 de 18/08/2016Decreto Orça 372 16

D.O. nº26843 de 18/08/2016

Decreto Orça 373 16

D.O. nº26843 de 18/08/2016Decreto Orça 374 16

D.O. nº26843 de 18/08/2016
Decreto Orça 372 16

D.O. nº26843 de 18/08/2016
Decreto Orça 374 16