Legislação

D.O. nº26843 de 18/08/2016
Decreto Orça 373 16

D.O. nº26843 de 18/08/2016

Decreto Orça 374 16

D.O. nº26850 de 29/08/2016
Decreto Orça 382 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 374, DE 18 DE AGOSTO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 1.087.782,02 (um milhão e oitenta e sete mil e setecentos e oitenta e dois reais e dois centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1494	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA	1.087.782,02
TOTAL			1.087.782,02

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 16 de agosto de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de agosto de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1494

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO

319000000

100

1.087.782,02

TOTAL GERAL:

1.087.782,02

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 1494	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
14	243	408	5167	0400	Construção e aparelhamento das Unidades de Atendimento Socioeducativas - REGIÃO IV - LESTE	S	449000000	100	OD	NO	278.333,00
14	243	408	5167	0500	Construção e aparelhamento das Unidades de Atendimento Socioeducativas - REGIÃO V - SUDESTE	S	449000000	100	OD	NO	92.448,02
14	243	408	5167	0700	Construção e aparelhamento das Unidades de Atendimento Socioeducativas - REGIÃO VII - SUDOESTE	S	449000000	100	OD	NO	260.333,00
14	243	408	5167	0800	Construção e aparelhamento das Unidades de Atendimento Socioeducativas - REGIÃO VIII - OESTE	S	449000000	100	OD	NO	278.335,00
14	243	408	5167	1200	Construção e aparelhamento das Unidades de Atendimento Socioeducativas - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	S	449000000	100	OD	NO	178.333,00
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	1.087.782,02
TOTAL GERAL:	1.087.782,02

ANEXO III Processo:	1494	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1494	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	5167 - Construção e aparelhamento das Unidades de Atendimento Socioeducativas	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Unidade instalada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade instalada(Unidade)	0,00

Processo:	1494	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	5167 - Construção e aparelhamento das Unidades de Atendimento Socioeducativas	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Unidade instalada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade instalada(Unidade)	1,00

Processo:	1494	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	5167 - Construção e aparelhamento das Unidades de Atendimento Socioeducativas	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Unidade instalada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade instalada(Unidade)	0,00

Processo:	1494	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	5167 - Construção e aparelhamento das Unidades de Atendimento Socioeducativas	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Unidade instalada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade instalada(Unidade)	0,00

Processo:	1494	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	5167 - Construção e aparelhamento das Unidades de Atendimento Socioeducativas	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Unidade instalada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade instalada(Unidade)	1,00

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