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EXTRATO DE PORTARIA Nº 206/2016/CGE-COR/SEJUDH

Extrato da Portaria nº. 206/2016/CGE-COR/SEJUDH, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares 213/2005 e 550/2014. Designa-se os servidores Álvaro Martins, Naiara Cristina Correia e Andréia Paula de Amorim para apurar possíveis irregularidades funcionais, descritas nos autos do processo de protocolo nº. 684781/2015, em desfavor do servidor Elber Rocha Figueiredo de Arruda, matrícula funcional nº. 123149, que se forem comprovadas o servidor poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, III e 159, X, XII, todos da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 23 de maio de 2016. MÁRCIO FREDERICO DE OLIVEIRA DORILEO (Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos).