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PORTARIA Nº 273/2016/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre o repasse de combustíveis para as Escolas Estaduais Indígenas.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições legais, e

Considerando a necessidade de normatizar o repasse de combustíveis no âmbito das unidades escolares indígenas da rede estadual de ensino/MT;

Considerando as especificidades no processo de organização/gestão das escolas indígenas;

Considerando a necessidade de dar transparência aos processos da gestão do combustível utilizado para o acesso às escolas indígenas;

Considerando, ainda, que a Coordenadoria de Educação Escolar Indígena/SUDE, tem como missão o fortalecimento da política de educação escolar indígena em consonância com as políticas educacionais;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que o setor de transporte da SEDUC, juntamente com a Coordenadoria de Educação Escolar Indígena faça uma realização de diagnóstico das distâncias entre as Assessorias Pedagógicas, as Escolas Estaduais Indígenas e suas salas anexas, para subsidiar a criação de critérios de parametrização do sistema de gerenciamento da SEGES.

Art. 2º Autorizar o repasse de combustíveis para as Escolas Estaduais Indígenas no segundo semestre de 2016, conforme demanda apresentada pelas escolas e em consonância com o orçamento apresentado para este fim na Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer.

Art. 3º Determinar que o cartão do combustível é intransferível e a posse do mesmo fica sob a responsabilidade de um Assessor Pedagógico da circunscrição que atenda as unidades escolares indígenas da rede estadual, conforme anexo I - planilha de combustível.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 02 de agosto de 2016.

(Original assinado)

MARCO AURÉLIO MARRAFON

Secretário de Estado de Educação, Esporte e Lazer

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