Aguarde por favor...
D.O. nº26840 de 15/08/2016
LEI 10421
D.O. nº26842 de 17/08/2016

LEI 10422

D.O. nº26848 de 25/08/2016
LEI 10423

LEI Nº            10.422,            DE   17   DE           AGOSTO               DE 2016.

Autor: Mesa Diretora

Revoga a Lei nº 10.222, de 26 de dezembro de 2014.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica revogada a Lei nº 10.222, de 26 de dezembro de 2014.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  17  de   agosto   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital