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D.O. nº26842 de 17/08/2016
PORTARIA 0682016 Designação dos fiscais dos contratos Para Publicar
D.O. nº26842 de 17/08/2016

Portaria N 076.2016.GAB.SEJUDH

D.O. nº26847 de 24/08/2016
Portaria 073

PORTARIA N° 076/2016/GAB/SEJUDH, DE 10 DE AGOSTO DE 2016.

Promove alterações na Portaria Nº 093/2014/GAB/SEJUDH, de 17 de novembro de 2014, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso,

CONSIDERANDO a Portaria nº 093/2014/GAB/SEJUDH, de 14 de novembro de 2014, que dispõe sobre a Regulamentação das Atribuições do Serviço de Operações Especializadas do Sistema Penitenciário de Mato Grosso e a necessidade de alteração da mesma;

RESOLVE:

ARTIGO 1º - Revogar o inciso III do artigo 1º da Portaria Nº 093/2014/GAB/SEJUDH, de 14 de novembro de 2014, publicada no Diário Oficial Nº 26418.

ARTIGO 2º - Incluir o inciso III do artigo 1º da Portaria Nº 093/2014/GAB/SEJUDH, de 14 de novembro de 2014, publicada no Diário Oficial Nº 26418, que passará a ter a seguinte redação: Realizar apoio em escoltas e/ou recambiamento armados, quando for verificado alto grau de periculosidade dos recuperandos, em movimentação externa nos estabelecimentos penais, desde que solicitado pela respectiva Unidade Penal ao Diretor do Serviço de Operações Penitenciárias Especializadas do Sistema Penitenciário de Mato Grosso - SOE.

ARTIGO 3º - Os demais artigos constantes da Portaria N.º 093/2014/GAB/SEJDUH, de 14 de novembro de 2014, mantém-se vigentes.

Cuiabá, 10 de agosto de 2016.

MÁRCIO FREDERICO DE OLIVEIRA DORILÊO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

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