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D.O. nº26840 de 15/08/2016
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 053/2015/SESP
D.O. nº26842 de 17/08/2016

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 013/2016/SESP

D.O. nº26845 de 22/08/2016
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 007/2016/SESP

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº 013/2016/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 487/2016/UAT/SESP/MT e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 342086/2016 e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO da empresa Instituto Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública - INP - LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10.498.974/0001-09, visando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços para acesso aos Sistema ContratosGov - Sistema que monitora, fiscaliza e avalia a execução dos Contratos, no valor de R$ 7.990,00 (Sete mil novecentos e noventa reais), com fulcro no artigo 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 17 de agosto de 2016

LUIZ GUSTAVO TARRAF CARAN

Secretário Executivo de Segurança Pública

Ordenador de Despesas

(original assinado)

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