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D.O. nº26842 de 17/08/2016
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 013/2016/SESP
D.O. nº26845 de 22/08/2016

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 007/2016/SESP

D.O. nº26846 de 23/08/2016
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 047/2015/SESP

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2016/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer nº 444/2016/UAT/SESP/MT, e AUTORIZO o contrato de Locação de Imóvel (duas vagas em hangar) localizado na Rua Florais, nº 1.788, Bairro Ribeirão do Lipa, Cuiabá-MT, onde abrigará duas aeronaves de combate a incêndio florestal para atender ao Corpo de Bombeiros Militar, de propriedade de Aero Siaq Administradora Aeroportuária LTDA, inscrita no CNPJ nº 21.598.894/0001-33, por DISPENSA DE LICITAÇÃO, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, no VALOR MENSAL de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais), VALOR ANUAL de R$ 192.000,00 (Cento e noventa e dois mil reais) e VALOR TOTAL DE R$ 576.000,00 (Quinhentos e setenta e seis mil reais), conforme Processo nº 83694/2016, tudo com espeque no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 17 de agosto de 2016.

LUIZ GUSTAVO TARRAF CARAN

Secretário Executivo de Segurança Pública

Ordenador de Despesas

(original assinado)

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