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D.O. nº26839 de 12/08/2016
PORTARIA Nº 51/2016-UNEMAT-CAMPUS RENÊ BARBOUR-BARRA DO BUGRES
D.O. nº26839 de 12/08/2016

Portaria nº 306 16 Designa os atuais membros para dar continuidade ao PAD 542547 14

D.O. nº26839 de 12/08/2016
Portaria nº 308 16 Manter a servidora designada para finalização da Sind Adm 510809 15

PORTARIA Nº 306/2016/COR/SEDUC.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75, da Lei Complementar nº 207 de 29.12.2004, alterada pela Lei Complementar nº 550 de 27.11.2014;

Considerando a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pela responsável Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 542547/2014/CGE-COR/SEDUC;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria Conjunta nº 550/2014/CGE-COR/SEDUC, publicada no D.O.E. em 29/09/2014, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, a partir de 28.06.2016, para a conclusão do epigrafado Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 1º de agosto de 2016.

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