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D.O. nº26839 de 12/08/2016
Portaria nº 306 16 Designa os atuais membros para dar continuidade ao PAD 542547 14
D.O. nº26839 de 12/08/2016

Portaria nº 308 16 Manter a servidora designada para finalização da Sind Adm 510809 15

D.O. nº26839 de 12/08/2016
Portaria nº 314 16 Designa os atuais membros para dar continuidade ao PAD 249630 15

PORTARIA Nº 308/2016/CGE-COR/SEDUC.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelo parágrafo único do art. 42 e art. 50 da Lei Complementar nº 207, de 29.12.2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Servidora Designada, para o término dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa nº 510809/2015;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter a Servidora designada, instituída pela Portaria nº 115/2016/CGE-COR/SEDUC, publicada no D.O.E. de 18.04.2016, para finalização dos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa.

Art. 2º Conceder o prazo de 30 (trinta) dias, a partir de 22 de julho de 2016, para conclusão da presente Sindicância Administrativa nº 510809/2015, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 02 de agosto de 2016.

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