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D.O. nº26839 de 12/08/2016
Portaria Conjunta nº 318 16 Designa os atuais membros para dar continuidade ao PAD 477405 15
D.O. nº26839 de 12/08/2016

Portaria Conjunta nº 319 16 Designa os atuais membros para dar continuidade ao PAD 495275 15

D.O. nº26839 de 12/08/2016
Portaria nº 320 16 Designa os atuais membros para dar continuidade ao PAD 510612 15

PORTARIA Nº 319/2016/CGE-COR/SEDUC.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29.12.2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27.11.2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 495275/2015;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria Conjunta nº 935/2015/CGE-COR/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial de 21 de outubro de 2015, substituída pela Portaria nº 110/2016/CGE-COR/SEDUC, publicada D.O. de 05/04/2016, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, a partir de 04 de agosto de 2016, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº 495275/2015, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 02 de julho de 2016.

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