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D.O. nº26839 de 12/08/2016
Portaria nº 320 16 Designa os atuais membros para dar continuidade ao PAD 510612 15
D.O. nº26839 de 12/08/2016

Portaria nº 328 16 Designa os atuais membros para finalização do PAD 585028 15

D.O. nº26839 de 12/08/2016
Portaria nº 329 16 Designa os atuais membros para finalização do PAD 102386 16

PORTARIA Nº 328/2016/CGE-COR/SEDUC.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigos 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29.12.2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27.11.2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 585028/2015;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os atuais membros da Comissão Processante instituídos pela Portaria Conjunta nº 1.100/2015/CGE-COR/SEDUC, publicada no D.O.E. de 18.11.2015, para finalização dos trabalhos instrutórios do Processo Disciplinar.

Art. 2º Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 01 de agosto de 2016, para conclusão do presente Processo Administrativo Disciplinar nº 585028/2015, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 02 de agosto de 2016.

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