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D.O. nº26837 de 10/08/2016
PORTARIA Nº. 091/2016
D.O. nº26838 de 11/08/2016

Portaria 89 2016 REVOGA PORTARIA 101 2014 CONTA EM NOME DE BENEFICIÁRIO

D.O. nº26847 de 24/08/2016
Portaria 96 Fiscal Contrato Aquisição de Material de Expediente

PORTARIA N.º 089/2016/MTPREV

Revoga a Portaria nº 101, de 16 de outubro de 2014, da Secretaria de Estado de Administração, publicada em 24 de outubro de 2014 no D.O.E.

O PRESIDENTE DO Mato Grosso Previdência - MTPREV, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar 560, de 31 de dezembro de 2014.

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 166 do Decreto Federal nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa nº 3/2015 - TP que aprova a 5ª edição do Manual de Orientação para Remessa de Documentos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica revogada a Portaria nº 101, de 16 de outubro de 2014, da Secretaria de Estado de Administração, publicada em 24 de outubro de 2014 no DOE, que determinou que o pagamento do benefício de pensão por morte aos dependentes dos segurados do Regime Próprio de Previdência do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso fosse efetuado unicamente em conta corrente de titularidade do beneficiário, excluindo a possibilidade de pagamento efetuado em nome dos respectivos representantes.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 09 de Agosto de 2016.

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