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D.O. nº26832 de 03/08/2016
PORTARIA 103 subs de alguns servidores da equipe responsavel por licitação na modalidade pregão
D.O. nº26838 de 11/08/2016

PORTARIA VEÍCULOS

D.O. nº26842 de 17/08/2016
PORTARIA 107 2016

PORTARIA Nº 105/2016/SETAS

Instaura processo de Tomada de Contas Especial

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SETAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, da Constituição Estadual, e, tendo em vista o que dispõe o artigo 13 da Lei Complementar n° 269/2007 e o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, aprovado pela Resolução n° 014/2007, bem como a Resolução Normativa nº 24/2014 do referido órgão,

RESOLVE:

Art. 1° Instaurar a Tomada de Contas Especial com objetivo de apurar quais providências foram tomadas no que pertine aos ressarcimentos dos veículos cedidos às Prefeituras Municipais de Vila Rica, Rondolândia, Porto Alegre do Norte e Tesouro, por meio dos Termos de Cessão de Uso formalizados em 2010, que sofreram danos classificados como perda total.

Art. 2° A Comissão de Tomada de Contas Especial, instituída pela Portaria nº 006/2016/SETAS, publicada no Diário Oficial do Estado em 29 de janeiro de 2016, páginas 28-29, prossegue composta pelos servidores Erika de Amorim Barros, como presidente, Cristiane Lorenzon de Freitas e Thalita Alves da Costa, como membros.

Art. 3° Durante a condução dos trabalhos a Comissão deverá garantir a ampla defesa e o contraditório, bem como o atendimento à Resolução nº 24/2014 do Egrégio Tribunal de Contas de Mato Grosso;

Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 08 de agosto de 2016.

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