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D.O. nº28461 de 21/03/2023
PORTARIA N.154/2023
D.O. nº28461 de 21/03/2023

PORTARIA N.158/2023

D.O. nº28461 de 21/03/2023
PORTARIA N.155/2023

Portaria n.º 158/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve tornar sem efeito a Portaria nº 059/2023-MTPREV, publicada no Diário Oficial de 31 de janeiro 2023, referente à  Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) JACQUELINE FONTES GARCIA, matrícula 83163, ocupante do cargo de PROFESSOR UNEMAT LC 534/2014, lotada no órgão UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MT - UNEMAT, nos termos do processo 69/2023-139:

ATO CONTÍNUO, que se proceda a averbação de tempo de contribuição nos termos do processo nº 69/2023-139, em nome da servidora JACQUELINE FONTES GARCIA, PROFESSOR UNEMAT, matrícula nº 83163, lotada na UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT.

Averbem-se: 02 anos, 04 meses e 10 dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público  em Outro Ente:

Período

Tempo

Órgão Emissor

Nº Certidão

Função/Cargo

10/03/1981 a 11/12/1981

9 Meses e 2 Dias

INSS

10001030.1.00012/19-4

Não informado

09/03/1982 a 10/12/1982

9 Meses e 2 Dias

INSS

10001030.1.00012/19-4

Não informado

04/02/1983 a 09/12/1983

10 Meses e 6 Dias

INSS

10001030.1.00012/19-4

Não informado

Obs: Em face aos termos da Portaria nº 320/2023 - UNEMAT, publicada no Diário Oficial de 07/03/2023, foi omitido o período de 01/03 a 17/12/1993, pois está concomitante com o tempo de serviço público prestado ao Estado de Mato Grosso.

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