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D.O. nº26834 de 05/08/2016
EDITAL DE INTIMAÇÃO
D.O. nº26834 de 05/08/2016

GPAT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

D.O. nº26835 de 08/08/2016
GFMEP GCCF GIPVA edital de notificação

GERÊNCIA DE CONTROLE E TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADM. TRIBUTÁRIO - GPAT/SUNOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO

1- Pelo presente fica (m) CIENTIFICADO(s) o(s) proprietário(s), ou representante(s) legal(is) do contribuinte em epígrafe, sobre a Manifestação, Juntada de Documentos, e/ou Retificação do Crédito Tributário, efetuada pelo(s) FTE autuante(s) ou designado, que poderá ser visualizada através do E-Process abaixo discriminado:

DA DILIGÊNCIA:

2- Tornam a Diligência baixada no presente Processo prescindível, portanto, dispenso a diligência solicitada, e processo a revisão da NAI solicitada pelo contribuinte, com embasamento na nova Legislação, como pode-se aferir, as dúvidas suscitadas na impugnação, serão elididas no cumprimento da legislação.

DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA:

3- Pelo presente fica(m) CIENTIFICADO(s) o(s) proprietário(s) ou representante(s) legal(is) do contribuinte em epígrafe sobre a DECISÃO DE 1º INSTÂNCIA, proferida nos autos do processo administrativo tributário, que poderá ser visualizado através do e-process cujos dados seguem na tabela:

TERMO DE VISTA Nº. 153125/1636/96/2016, RESULTADO DE DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº:  5131852/2011

PAT Nº:  13.502/2009

NAI Nº:  8432001000054200914

CONTRIBUINTE: ABS DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ: 07517882/000297 Inscrição Estadual: 133151913

Endereço: AVENIDA GOVERNADOR JULIO CAMPOS, Nº: 6000, Bairro: MAPIM, CEP:78150000

Município: VÁRZEA GRANDE/MT.

4- Fica(m) ainda intimado(s) a recolher(em) o crédito tributário exigido na presente NAI, que será devidamente atualizado na data do pagamento, ou apresentar RECURSO VOLUNTÁRIO para julgamento em 2ª Instância, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta.

5- O não cumprimento no prazo acima mencionado implicará na remessa do processo para cobrança, Protesto e Inscrição do Crédito Tributário em Dívida Ativa.

6 - Face a adoção do referido procedimento, doravante todas as manifestações nos autos do aludido processo deverão ser realizadas por meio do sistema eletrônico,a que se refere o Decreto nº 2.166, de 1º de outubro de 2009.

7 - Unidade emitente desta Intimação: GPAT - Gerência de Controle e Tramitação de Processo Administrativo Tributário. Endereço: Av. Historiador Rubens de Mendonça, nº 3415-B, Complexo II, 1º Andar - CEP 78050-903 - Bairro: CPA - Centro Político Administrativo - Cuiabá/MT. Telefones: (65) 3617-2410 - (65)3617-2452 - (65) 3617-2429 - (65) 3617-2422

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