Legislação

D.O. nº26831 de 02/08/2016
Extrato 4º T A ao Cont nº 036 2012 GENDOC

D.O. nº26834 de 05/08/2016

Extrato 3º T A ao Cont nº 013 2015 MB

D.O. nº26848 de 25/08/2016
TERMO DE RETIFICAÇÃO DO EXTRATO CONTRATO CONSORCIO MT

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0 15/2015

PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E A EMPRESA MOURA & BOTELHO SILVEIRA LTDA - ME

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 015/2015 pelo período de 12 (doze) meses e a inclusão da Cláusula (Lei Anticorrupção).

DO FUNDAMENTO: Fundamenta-se o presente Termo de Aditamento no art. 57, II da Lei nº 8.666/93, Processo Adm. nº 311467/2016, Parecer Jurídico nº 002/SUAP/SEAPS/SEGES/2016 e Decreto Estadual Nº 572, de 13 de Maio de 2016.

DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do Contrato pelo período de 12 (doze) meses, contados de 23.07.2016 a 22.07.2017.

A prorrogação desta vigência fica condicionada à homologação da Ata de Registro de Preços que trata do mesmo objeto, tendo em vista que a mesma encontra-se suspensa temporariamente por decisão judicial, hipótese em que o mesmo poderá ser rescindido, desde que independentemente de indenização, em consonância com o dispositivo no art. 78, inc XII, da Lei 8.666/93.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

4.1 Os recursos para atendimento das despesas decorrentes deste TERMO ADITIVO serão as seguintes:

Orção/Entidade	Projeto Atividade	Fonte	Elemento de Despesa	Valor
11101	2005	100	339039	R$ 452.388,48

DAS ALTERAÇÕES - LEI ANTICORRUPÇÃO

Para a fiel execução do contrato em questão, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios de qualquer espécie, seja de forma a ele não relacionada, o que deve ser observado, ainda, pelos prepostos e colaboradores. Redação dada pelo art. 141 - A do Decreto Estadual Nº. 7.217/2006, incluído pelo art. 1º do Decreto Estadual Nº 572, de 13 de Maio de 2016.

Cuiabá, 21 de Julho de 2016.

FISCAL DO CONTRATO:Thiago Victor Correa Matricula: 270671

FISCAL SUBSTITUTO:Carlos Roberto Campos Matricula: 236570

ASSINAM:

JULIO CEZAR MODESTO DOS SANTOS - Secretario de Estado de Gestão - CONTRATANTE

ENILSON DIVINO DE MOURA- Representante Legal - CONTRATADA

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