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EXTRATO DE PORTARIA CONJUNTA Nº. 301/2016/CGE-COR/SEJUDH

Extrato da Portaria Conjunta nº. 301/2016/CGE-COR/SEJUDH por meio da qual instaura-se Processo Administrativo com fulcro no artigo 33 da Lei Complementar Estadual nº 550/2014 em desfavor da empresa W.R. ARAÚJO E CIA LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 06.001.805/0001-36, com endereço constante no contrato como sendo Rua 5-B, 241-W, Vila São Pedro, Tangará da Serra-MT, Designa-se os servidores Sandra Aparecida Oliveira Miranda, Joel Correa Ferraz e Josiane Gonzaga Araújo para apurar possíveis irregularidades descritas nos autos do processo de protocolo nº 605759/2015 e 503389/2015 que se forem comprovadas a empresa poderá incorrer nas penalidades descritas nas regras editalícias e contratuais firmadas entre a contratada e o Estado de Mato Grosso, bem como aquelas descritas no artigo 7º da Lei 10.520/02, artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93, artigos 137, do Decreto Estadual n. 7217/06. Cuiabá, 19 de julho de 2016. MARCIO FREDERICO DE OLIVEIRA DORILEO Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos e CIRO RODOLPHO GONÇALVES (Secretário-Controlador Geral do Estado).