Legislação

D.O. nº26832 de 03/08/2016
Decreto Orça 343 16

D.O. nº26834 de 05/08/2016

Decreto Orça 344 16

D.O. nº26834 de 05/08/2016
Decreto Orça 345 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 344, DE 05 DE AGOSTO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1314	18201	FUNDAÇÃO NOVA CHANCE	189.000,00
TOTAL			189.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de agosto de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 1314	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 18201 - FUNDAÇÃO NOVA CHANCE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2006	9900	Manutenção de serviços de transportes - ESTADO	F	339000000	100	CMM	NO	55.000,00
04	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	128.000,00
						F	339100000	100	OD	NO	1.100,00
04	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	4.900,00
TOTAL GERAL:	189.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 1314

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28501 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO-SANEMAT

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

339000000

100

189.000,00

TOTAL FISCAL:

189.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

189.000,00

ANEXO III Processo:	1314	Unidade Orçamentária:	18201 - FUNDAÇÃO NOVA CHANCE
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1314	Unidade Orçamentária:	18201 - FUNDAÇÃO NOVA CHANCE
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1314	Unidade Orçamentária:	18201 - FUNDAÇÃO NOVA CHANCE
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1314	Unidade Orçamentária:	28501 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO-SANEMAT
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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