Legislação

D.O. nº28461 de 21/03/2023
Portaria n°209/2023/GBSES

D.O. nº28461 de 21/03/2023

PORTARIA Nº210/2023/GBSES/MT

D.O. nº28461 de 21/03/2023
Portaria n°213/2023/GBSES

PORTARIA Nº210/2023/GBSES/MT

Estabelece critérios para transferência de incentivo financeiro aos municípios do Estado de Mato Grosso, referente ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde - PAICI.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições previstas no Inciso II do Art. 71, da Constituição Estadual;

I - A Constituição Federal de 1988, Artigo 196 que afirma ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

II - A Constituição Federal de 1988, Artigo 198 que define as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes: descentralização, atendimento integral e participação da comunidade;

III - A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;

IV - A Lei nº 8.080, de 19 de setembro 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

V - A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre [...] transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

VI - O Decreto nº 7508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei No 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa, e dá outras providências;

VII - A Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências;

VIII - O Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências;

IX - A Portaria de Consolidação nº 02 de 2017 (Origem Portaria GM/MS nº 3.410 de 30 de dezembro de 2013), que estabelece as diretrizes para a contratualização de hospitais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em consonância com a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP);

X - Portaria nº 575, de 29 de março de 2012, que institui e regulamenta o uso do Sistema de Apoio ao Relatório Anual de Gestão (SARGSUS), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

XI - A Lei Estadual nº 10.335 de 28 de outubro de 2015, que dispõe sobre a revogação da Lei nº 9.870 de 28 de dezembro de 2012;

XII - O Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

XIII - A Resolução CIB/MT nº 87, de 10 de março de 2022, que dispõe sobre a atualização dos Valores financeiros do Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde - PAICI, para as Regiões de Saúde do Estado de Mato Grosso, exercício 2022;

XIV - A Resolução CIB/MT nº 130, de 27 de abril de 2022, que dispõe sobre a atualização da Resolução CIB/MT nº 87, de 10 de março de 2022 referente ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde - PAICI, para as Regiões de Saúde do Estado de Mato Grosso, exercício 2022;

XV - A Resolução CIBMT nº 23, de 09 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a aprovação da instituição obrigatória, às unidades hospitalares públicas do Estado de Mato Grosso, do sistema de informação INDICASUS para notificações hospitalares e controle de leitos/internações.

R E S O L V E:

Art. 1º O Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde - PAICI é uma estratégia do Governo de Mato Grosso que apoia o processo de regionalização em saúde através da organização de consórcios intermunicipais de saúde cuja finalidade deverá ser a complementaridade das ações e serviços de saúde em média e alta complexidade.

§ 1º Somente os municípios mato-grossenses que forem consorciados para os fins que trata o caput deste Artigo receberão os incentivos financeiros referentes ao PAICI.

§ 2º O incentivo financeiro de que trata este Artigo deve ser utilizado pelos Consórcios Intermunicipais de Saúde - CIS, objetivando a complementação de ações e serviços de saúde ofertados no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Art. 2º Para efeito de Programação Orçamentária fica estabelecido que os incentivos financeiros serão transferidos do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde do município consorciado.

Art. 3º As transferências dos recursos financeiros aos municípios consorciados, designados ao incentivo e listados na planilha, Anexo I, desta Portaria, corresponde a 50% (cinquenta por cento) da cota de rateio de cada município pactuado com o consórcio de saúde conforme Resolução CIB nº 87, de 10 de março de 2022 e Resolução CIB nº 130, de 27 de abril de 2022.

§ 1º A Secretaria de Estado de Saúde - SES/MT deverá publicar mensalmente, por meio de Portaria de repasse, a transferência dos recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde especificando valores, Municípios e os Consórcios Intermunicipais de Saúde beneficiados.

Art. 4º Para que o município consorciado receba o incentivo financeiro referente ao PAICI deverão cumprir os seguintes critérios:

I- Assinar Termo de Compromisso- TC entre o Fundo Estadual de Saúde e Fundo Municipal de Saúde e encaminhá-lo até o 5° dia útil do exercício financeiro a que se refere

a)O Termo de Compromisso deve ser preenchido e assinado pelo representante legal do Fundo Municipal de Saúde. O município deve encaminhá-lo ao ERS/SESMT de abrangência da região;

b)O ERS/SES/MT por sua vez enviará o Termo de Compromisso à Coordenadoria de Consórcios de Ações e Serviços de Saúde/SAS/SES/MT, via Sistema Integrado da Gestão Administrativa Documental - SIGADOC, o qual providenciará a assinatura do Secretário de Estado de Saúde e sua posterior publicação.

II - Estar adimplente com a cota de rateio correspondente à participação do município no Consórcio Intermunicipal de Saúde.

III - Cumprir os objetivos e metas expressos no Plano Operativo de Metas do Consórcio de Intermunicipal de Saúde - CIS.

IV - Transferir integralmente os valores recebidos referentes ao PAICI para o respectivo Consórcio Intermunicipal de Saúde.

Art. 5º Para que os municípios consorciados recebam o incentivo financeiro referente ao PAICI os Consórcios Intermunicipais de Saúde - CIS deverão:

I- Elaborar o Plano Operativo de Metas que deve ser submetido à pactuação na primeira reunião ordinária das Comissões Intergestores Regionais - CIR e Comissão Intergestores Bipartite - CIB do ano de execução do Plano.

II - Manter atualizado o Estatuto Social, Regimento Interno, Atos Normativos, Lotacionograma, Contrato de Rateio, dentre outras documentações sob sua responsabilidade;

III - Prover a alimentação permanente dos sistemas de informação oficiais e estabelecidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso;

IV - Encaminhar quadrimestralmente, ou seja, nos meses de maio, setembro e janeiro, após a finalização de cada quadrimestre, ao respectivo Escritório Regional de Saúde/SES/MT o relatório consolidado de produção de ações e serviços executados de acordo com as metas apresentadas e aprovadas no Plano Operativo de Metas de cada exercício financeiro;

V - Encaminhar o Extrato da Conta Corrente (digitalizado), do mês anterior, ao Escritório Regional de Saúde - ERS/SES/MT, até o dia 10 de cada mês, constando os recebimentos referente aos itens II e IV do artigo 4°, desta Portaria, relativos a cada município consorciado, contendo nome do município, valor pactuado, data do repasse, competência a que se refere e valor transferido, no mês e até o mês.

VI - Cumprir e fazer cumprir as normativas vigentes.

Art. 6º Nos termos de suas responsabilidades institucionais, caberá aos Escritório Regionais de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso as seguintes atribuições:

I - Analisar e emitir relatório concernentes aos documentos recebidos do Consórcio Intermunicipal de Saúde constantes do item V do Artigo 5°, desta Portaria.

II- Nos casos de inadimplência referente aos itens II e IV do artigo 4°, desta Portaria, notificar o município consorciado conferindo-lhe o prazo de 24 horas para a regularização da pendência.

III- Encaminhar relatório referente ao cumprimento dos critérios condicionantes ao recebimento do PAICI, à Coordenadoria de Consórcios de Ações e Serviços de Saúde até o dia 20 de cada mês, via Sistema Integrado da Gestão Administrativa Documental- SIGADOC.

IV- Monitorar o relatório de produção consolidado quadrimestralmente, referente ao cumprimento das ações e serviços executados de acordo com as metas apresentadas e aprovadas no Plano Operativo de Metas à Coordenadoria de Consórcios de Ações e Serviços de Saúde até o dia 20 do mês de recebimento, via Sistema Integrado da Gestão Administrativa Documental- SIGADOC.

Art. 7º O cumprimento dos critérios estabelecidos por esta portaria para municípios e Consórcios Intermunicipais de Saúde subsidiará mensalmente a elaboração da Portaria Regulamentadora do Incentivo financeiro relativo ao PAICI.

§ 1 O descumprimento dos critérios estabelecidos impedirá que o município receba o incentivo financeiro referente ao PAICI até que regularize as pendências identificadas.

§ 2 Nos termos de que trata o caput do Artigo não caberá recebimentos retroativos aos meses de descumprimento dos critérios, previamente estabelecidos nesta Portaria.

Art. 8º A Secretaria de Estado de Saúde, por meio da Coordenadoria de Consórcios de Ações e Serviços de Saúde, poderá solicitar a qualquer tempo, informações complementares, detalhamento e/ou documentos comprobatórios e, informações constantes de relatórios, sem prejuízo das informações pertinentes aos demais órgãos de controle interno e externo.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se a Portaria nº 488/2022/GBSES e disposições em contrário.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá, 20 de março de 2023.

(Original assinado)

GILBERTO FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso

ANEXO I

CONSORCIO DE SAÚDE / MUNICIPIO CONSORCIADO	POPULAÇÃO (IBGE/2020)	RATEIO MUNICIPAL (MEDIA/MES 2021)	PAICI - MÊS	PAICI - ANO
CIS ALTO TAPAJÓS - CISAT	108.647	152.689,50	76.344,75	916.137,00
Alta Floresta	51.959	51.959,00	25.979,50	311.754,00
Apiacás	10.283	15.199,50	7.599,75	91.197,00
Carlinda	10.199	32.955,00	16.477,50	197.730,00
Nova Bandeirantes	15.685	15.288,00	7.644,00	91.728,00
Nova Monte Verde	9.277	9.178,00	4.589,00	55.068,00
Paranaíta	11.244	28.110,00	14.055,00	168.660,00
CIS ARAGUAIA - CISA	20.837	75.000,00	37.500,00	450.000,00
Alto Boa Vista	6.936	15.000,00	7.500,00	90.000,00
Luciara	2.058	15.000,00	7.500,00	90.000,00
São Félix do Araguaia	11.843	45.000,00	22.500,00	270.000,00
CIS ARAGUAIA E XINGÚ - CISAX	92.132	188.760,00	94.380,00	1.132.560,00
Canabrava do Norte	4.728	18.720,00	9.360,00	112.320,00
Confresa	31.510	70.200,00	35.100,00	421.200,00
Porto Alegre do Norte	12.685	21.840,00	10.920,00	131.040,00
Santa Cruz do Xingu	2.633	18.720,00	9.360,00	112.320,00
Santa Terezinha	8.460	18.720,00	9.360,00	112.320,00
São Jose do Xingu	5.620	18.720,00	9.360,00	112.320,00
Vila Rica	26.496	21.840,00	10.920,00	131.040,00
CIS CENTRO NORTE MT - CISCNMT	60.585	36.257,20	18.128,60	217.543,20
Alto Paraguai	11.473	5.852,00	2.926,00	35.112,00
Diamantino	22.178	13.276,20	6.638,10	79.657,20
Nortelândia	5.923	4.457,60	2.228,80	26.745,60
São José do Rio Claro	21.011	12.671,40	6.335,70	76.028,40
CIS GARÇAS-ARAGUAIA - CISGA	110.080	227.931,14	113.965,57	1.367.586,84
Araguaiana	3.109	12.401,98	6.200,99	74.411,88
Barra do Garças	61.135	98.259,03	49.129,51	589.554,12
General Carneiro	5.592	16.044,54	8.022,27	96.267,24
Nova Xavantina	20.944	36.013,70	18.006,85	216.082,20
Novo São Joaquim	4.938	16.066,58	8.033,29	96.399,48
Pontal do Araguaia	6.843	18.488,34	9.244,17	110.930,04
Ponte Branca	1.550	6.508,72	3.254,36	39.052,32
Ribeirãozinho	2.422	9.211,94	4.605,97	55.271,64
Torixoréu	3.547	14.936,31	7.468,16	89.617,92
CIS MÉDIO ARAGUAIA - CISMA	121.715	443.205,00	221.602,50	2.659.230,00
Água Boa	26.204	169.233,75	84.616,87	1.015.402,44
Bom Jesus do Araguaia	6.706	24.255,00	12.127,50	145.530,00
Campinápolis	16.919	42.997,50	21.498,75	257.985,00
Canarana	21.842	66.150,00	33.075,00	396.900,00
Cocalinho	5.681	13.230,00	6.615,00	79.380,00
Gaúcha do Norte	7.782	20.947,50	10.473,75	125.685,00
Nova Nazaré	3.932	30.870,00	15.435,00	185.220,00
Novo Santo Antônio	2.705	13.230,00	6.615,00	79.380,00
Querência	17.937	22.050,00	11.025,00	132.300,00
Ribeirão Cascalheira	10.329	29.216,25	14.608,13	175.297,56
Serra Nova Dourada	1.678	11.025,00	5.512,50	66.150,00
CIS MÉDIO NORTE MT - CISMNMT	140.535	147.647,32	73.823,66	885.883,92
Arenápolis	9.502	6.022,70	3.011,35	36.136,20
Barra do Bugres	35.307	30.000,00	15.000,00	180.000,00
Brasnorte	20.140	20.481,25	10.240,62	122.887,44
Campo Novo do Parecis	36.143	46.741,50	23.370,75	280.449,00
Denise	9.544	7.761,75	3.880,87	46.570,44
Nova Marilândia	3.304	3.131,87	1.565,94	18.791,28
Nova Olímpia	20.563	25.000,00	12.500,00	150.000,00
Porto Estrela	2.877	5.508,25	2.754,13	33.049,56
Santo Afonso	3.155	3.000,00	1.500,00	18.000,00
CIS NORTE MT - CISNMT	68.686	103.029,00	51.514,50	618.174,00
Colíder	33.649	50.473,50	25.236,75	302.841,00
Itaúba	3.704	5.556,00	2.778,00	33.336,00
Marcelândia	10.301	15.451,50	7.725,75	92.709,00
Nova Canaã do Norte	12.831	19.246,50	9.623,25	115.479,00
Nova Guarita	4.464	6.696,00	3.348,00	40.176,00
Nova Santa Helena	3.737	5.605,50	2.802,75	33.633,00
CIS OESTE MT - CISOMT	206.789	422.264,00	211.132,00	2.533.584,00
Araputanga	16.951	33.902,00	16.951,00	203.412,00
Cáceres	90.518	189.722,00	94.861,00	1.138.332,00
Curvelândia	5.241	10.482,00	5.241,00	62.892,00
Figueirópolis D´Oeste	3.452	6.904,00	3.452,00	41.424,00
Glória D´Oeste	3.008	6.016,00	3.008,00	36.096,00
Indiavaí	2.779	5.558,00	2.779,00	33.348,00
Jauru	8.582	17.164,00	8.582,00	102.984,00
Lambari D´Oeste	6.186	12.372,00	6.186,00	74.232,00
Mirassol D´Oeste	27.941	55.882,00	27.941,00	335.292,00
Porto Esperidião	12.097	24.194,00	12.097,00	145.164,00
Reserva do Cabaçal	2.743	5.486,00	2.743,00	32.916,00
Rio Branco	5.150	10.300,00	5.150,00	61.800,00
Salto do Céu	3.295	6.590,00	3.295,00	39.540,00
São José dos Quatro Marcos	18.846	37.692,00	18.846,00	226.152,00
CS VALE DO TELES PIRES - CSVTP	452.934	1.055.961,00	527.980,50	6.335.766,00
Cláudia	12.245	45.500,00	22.750,00	273.000,00
Feliz Natal	14.522	37.166,67	18.583,33	222.999,96
Ipiranga do Norte	7.920	54.679,31	27.339,65	328.075,80
Itanhangá	6.885	49.128,12	24.564,06	294.768,72
Lucas do Rio Verde	67.620	180.653,57	90.326,79	1.083.921,48
Nova Maringá	8.850	51.333,33	25.666,67	308.000,04
Nova Mutum	46.813	51.833,33	25.916,67	311.000,04
Nova Ubiratã	12.298	87.166,67	43.583,33	522.999,96
Santa Carmem	4.563	34.666,67	17.333,33	207.999,96
Santa Rita do Trivelato	3.506	35.500,00	17.750,00	213.000,00
Sinop	146.005	22.000,00	11.000,00	132.000,00
Sorriso	92.769	253.500,00	126.750,00	1.521.000,00
Tapurah	14.046	56.500,00	28.250,00	339.000,00
União do Sul	3.490	20.000,00	10.000,00	120.000,00
Vera	11.402	76.333,33	38.166,67	458.000,04
CIS VALE DO ARINOS - CISVA	53.964	437.000,00	218.500,00	2.622.000,00
Juara	35.121	340.000,00	170.000,00	2.040.000,00
Novo Horizonte do Norte	4.051	21.500,00	10.750,00	129.000,00
Porto dos Gaúchos	5.363	44.000,00	22.000,00	264.000,00
Tabaporã	9.429	31.500,00	15.750,00	189.000,00
CIS VALE DO GUAPORE - CISVG	104.101	104.101,00	52.050,50	624.606,00
Campos de Júlio	7.070	7.070,00	3.535,00	42.420,00
Comodoro	21.008	21.008,00	10.504,00	126.048,00
Conquista D'Oeste	4.101	4.101,00	2.050,50	24.606,00
Nova Lacerda	6.751	6.751,00	3.375,50	40.506,00
Pontes e Lacerda	45.774	45.774,00	22.887,00	274.644,00
Vale de São Domingos	3.126	3.126,00	1.563,00	18.756,00
Vila Bela da Santíssima Trindade	16.271	16.271,00	8.135,50	97.626,00
CIS VALE DO JURUENA - CISVJ	148.998	282.278,33	141.139,17	1.693.670,04
Aripuanã	22.714	39.381,19	19.690,60	236.287,20
Castanheira	8.749	22.496,49	11.248,25	134.979,00
Colniza	39.861	45.197,33	22.598,66	271.183,92
Cotriguaçú	20.238	35.375,68	17.687,84	212.254,08
Juína	41.101	111.880,86	55.940,43	671.285,16
Juruena	16.335	27.946,78	13.973,39	167.680,68
CIS VALE DO PEIXOTO - CISVP	71.967	160.392,20	80.196,10	962.353,20
Matupá	17.793	37.952,18	18.976,09	227.713,08
Novo Mundo	9.363	21.160,38	10.580,19	126.962,28
Peixoto de Azevedo	35.338	79.863,88	39.931,94	479.183,28
Terra Nova do Norte	9.473	21.415,76	10.707,88	128.494,56
CORESS MT	539.030	750.902,62	375.451,31	4.505.415,72
Alto Araguaia	19.385	38.770,00	19.385,00	232.620,00
Alto Garças	12.151	24.788,04	12.394,02	148.728,24
Alto Taquari	11.133	33.399,00	16.699,50	200.394,00
Araguainha	946	1.357,21	678,61	8.143,32
Campo Verde	45.740	62.206,40	31.103,20	373.238,40
Dom Aquino	8.159	13.087,04	6.543,52	78.522,24
Guiratinga	15.245	22.867,50	11.433,75	137.205,00
Itiquira	13.552	35.235,20	17.617,60	211.411,20
Jaciara	27.807	55.614,00	27.807,00	333.684,00
Juscimeira	11.176	27.940,00	13.970,00	167.640,00
Paranatinga	22.861	17.218,40	8.609,20	103.310,40
Pedra Preta	17.446	25.225,52	12.612,76	151.353,12
Poxoréo	15.916	50.000,00	25.000,00	300.000,00
Primavera do Leste	63.092	62.095,15	31.047,57	372.570,84
Rondonópolis	236.042	231.321,16	115.660,58	1.387.926,96
Santo Antônio do Leste	5.334	13.335,00	6.667,50	80.010,00
São José do Povo	4.450	13.795,00	6.897,50	82.770,00
São Pedro da Cipa	4.771	15.000,00	7.500,00	90.000,00
Tesouro	3.824	7.648,00	3.824,00	45.888,00
CIS VALE DO RIO CUIABA - CISVARC	126.790	198.030,75	99.015,38	1.188.184,56
Acorizal	5.334	13.298,00	6.649,00	79.788,00
Barão De Melgaço	8.164	18.737,00	9.368,50	112.422,00
Chapada Dos Guimaraes	19.453	26.002,00	13.001,00	156.012,00
Jangada	8.451	18.465,75	9.232,88	110.794,50
Nobres	15.334	21.586,00	10.793,00	129.516,00
Nossa Senhora Do Livramento	13.231	19.466,00	9.733,00	116.796,00
Nova Brasilândia	3.805	10.158,00	5.079,00	60.948,00
Planalto Da Serra	2.649	7.824,00	3.912,00	46.944,00
Poconé	33.315	39.093,00	19.546,50	234.558,00
Rosário Oeste	17.054	23.401,00	11.700,50	140.406,00
TOTAL MENSAL	2.427.790	4.785.449,06	2.392.724,54	28.712.694,48
TOTAL ANUAL	2.427.790	57.425.388,72	28.712.694,48	-

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