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D.O. nº26831 de 02/08/2016
Advocacia Antonio Samuel 24062016 Edital de Citação Joseani Martins de Figueiredo PV 2249
D.O. nº26832 de 03/08/2016

11016 Intimação decisão PRONTA

D.O. nº26832 de 03/08/2016
edital intimação re us incertos

Edital n. 110/16 - Tribunal de Ética e Disciplina-Seccional Mato Grosso - INTIMAÇÃO DE DECISÃO - Pelo presente edital, ficam intimadas as partes do respectivo processo abaixo elencado, da decisão proferida, cujo prazo recursal é de 15(quinze) dias:01) Processo n. 7.465/11 -CLASSE I-Representante: Z.P.S.N , W.C.M e R.M.C.C (Advogado Assistente: Dr. Jorge Tadeu Malvenier Neves Garcia - OAB/MT 9.108/O)-Representado: G.G (advogado: Givanildo Gomes - OAB/MT 12.635/O; Procurador: Dr. Waldir Caldas Rodrigues - OAB/MT 6.591/O) - Relator: Dr. Cristiano Alcides Basso. “EMENTA: AUSÊNCIA DO REPRESENTADO A 03 AUDIÊNCIAS DE INTRUÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MILITAR - INTIMAÇÕES VIA TELEFONE OU E-MAIL - INVIABILIDADE - INTIMAÇÕES RECEBIDAS A MENOS DE 05 DIAS ANTES DAS AUDIÊNCIAS - Ausências justas - Acirramento entre os ânimos dos representantes (Comissão) e do representado - Interposição de Mandado de Segurança - Mero atraso no andamento do feito administrativo - Ausência de prejuízo ao constituinte do representado  - Truculência da Comissão Disciplinar - Representação Improcedente.” “ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos pela 8ª turma do TED/MT, decidiram por UNANIMIDADE, julgar IMPROCEDENTE a representação.”02)Processo n. 9.684/14 -CLASSE I-Representante: Ex Officio/TED -Representados: A.S.S.F (Advogado: Alex Sandro Sarmento Ferreira -  OAB/MT 6.551/A), N.S.C.G (Advogada: Norma Sueli de Caires Galindo - OAB/MT 6.524/B), A.L.C.S (Advogado: André Luiz Cardoso Santos - OAB/MT 7.322/A), A.P.S (Advogada: Adriana Pereira da Silva - OAB/MT 9.638/O), J.G.S (Advogada: Janaina Gomes da Silva - OAB/MT 10.384/B),P.C.R.P.F (Advogada: Paola Cristina Rios Pereira Fernandes - OAB/MT 9.510/O), A.C.L.A.G (Advogada: Ana Catiucia Lins de Almeida Gariglio - OAB/MT 10.126/O), J.R.S (Advogado: Jean Rafael Sanches - OAB/MS 9.976/O), T.C.P (Advogada: Tamiris Cruz Poit - OAB/MT 14.659/O), E.C.F.S (Advogada: Elaine Cristina Ferreira Sanches - OAB/MT 7.863/O), J.P.L (Advogada: Jaqueline Proença Larrea - OAB/MT 13.356/O) e A.C.A.S (Advogada: Ana Carolina Aguir e Souza - OAB/MT 16.918/O)- Relator: Dr. Cristiano Alcides Basso. “EMENTA: PROCESSO ÉTICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EM RELAÇÃO AOS REPRESENTADOS QUE NÃO PRATICARAM O ATO - Extinção do processo sem resolução do mérito  - Denúncia sem fundamento- fatos imputados que restaram inverídicos  - representação improcedente.” “ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos pela 8ª turma do TED/MT, decidiram por UNANIMIDADE, extinguir o processo sem resolução do mérito em face á ilegitimidade passiva da maioria dos representados e julgar IMPROCEDENTE a representação ético-disciplinar em relação ao representado restante, determinando o arquivamento do feito.”3)Processo n. 0010453/2015 (7.392/11) - CLASSE I - Recorrente: C.T.M.B (Advogado Celso Tadeu Monteiro Bastos - OAB/MT 3.853) - Recorrido: F.B.R (Advogada Assistente: Juliana Gimenes de Freitas Errante  - OAB/MT 6.776/O) - Relator: Ozana Baptista Gusmão.“EMENTA: PROCESSO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS IMEDIATA. RETENÇÃO DE CRÉDITO DE RECLAMANTE.INFRAÇÃO CARACTERIZADA. O advogado que não presta contas dos valores recebidos em decorrência de mandato advocatício pratica infração disciplinar. Demonstrado que houve os levantamentos de dinheiro pelo advogado, a ausência de prestação de contas caracteriza a infração disciplinar, mesmo que atualmente o cliente esteja executando o advogado.” “ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do conselho desta seccional, por UNANIMIDADE, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do conselheiro Relator.” 04) Processo n. 7.642/11 - CLASSE I - Representante: Ex Officio/TED - Representado: J.S.T (Advogado: Jonathan da Silva Telles - OAB/MT 9.362/O; Defensora Dativa: Dra. Josinéia Sanabria Ortiz Prado - OAB/MT 9822/O) - Relator: Dr.Nelson Feitosa.“EMENTA: PROCESSO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.RECONHECIMENTO. PRAZO DE CINCO ANOS ININTERRUPTOS SEM DECISÃO. EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO SEM JULGAMNETO DO MÉRITO.O prazo prescricional da infração disciplinar, conforme estatuto do artigo 43, caput, de Lei 8.906/94, é de cinco anos, a partir do reconhecimento oficial do fato.”“ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes da Quinta Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Mato Grosso, por UNANIMIDADE, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e decretar a extinção da representação, nos termos do voto do relator.”05) Processo n. 7.580/11 - CLASSE I - Representante: D.L.M (Advogado Assistente. Dr: Pedro Augusto Araújo Marques Barbosa - OAB/MT 12.547/O) -Representado: A.R.M ( Advogado: Almir Rogerio de Moura - OAB/MT 13.853/O;Defensor Dativo. Dr: André Faria - OAB/MT 10.917/O) -  Relator. Dr. José Ravanello.“EMENTA: ADVOGADO.CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CLIENTELA. FALTA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. A acusação de falta ética seja ela qual for deve ser provada, não bastando meras sujeitas e ante a falta de provas, a improcedência é medida que se impõe em homenagem ao princípio do in dubio pro reo” “ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos os Senhores Membros do Tribunal de Ética e Disciplina da 4ª Turma da OAB/MT, por UNANIMIDADE decidiram pela IMPROCEDÊNCIA.” 06) Processo n. 7.599/11 -CLASSE I- Representante: Ex Officio/TED Representada: L.S.R. (Advogado da Silva Rezende OAB/MT 7388)-Relator: Dr. João Paulo Moreschi.“EMENTA: ADVOGADO INTIMADO E QUE NÃO OFERECE DEFESA NO PRAZO ESTIMULADO EM AÇÃO PENAL MILITAR. Defensor constituído pelo juízo. Ausência de prejuízo da parte. Costume da Advocacia criminal que permite o protocolo de defesa após o prazo. Falta de justa causa para aplicação de infração ética.”“ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Terceira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MT, por UNANIMIDADE, em julgar IMPROCEDENTE a representação, nos termos do relatório e voto do relator.”07) Processo n. 6.675/10 -CLASSE I- Recorrente: C.T.M.B (Advogado: Celso Tadeu Monteiro Bastos - OAB/MT 3853/O. Recorrido: Ex Officio. Relator: Paulo Sergio Cirilo.“EMENTA: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. Advogado. Levantamento de honorários em autos de ação de reclamação trabalhista nº 00589.2005.001.23.00-00. Necessidade de prestação de contas. Incidência das infrações previstas no art. 34.XX e XXI do EOAB, impondo-se pena de suspensão do exercício da advocacia. Manutenção da decisão recorrida pelos próprios fundamento dada á constatação de que o recorrente não satisfez integralmente a dívida, inclusive com a correção monetária até a presente data. Perduração da pena até a prestação de contas.”“ACÓRDÃO: Vistos, os relatos e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho Estatudal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido por UNANIMIDADE, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Cuiabá, 29 de maio de 2015. Mauricio Aude, Presidente. Paulo Sérgio Cirilo, Relator.”08) Processo n. 7.562/11 -CLASSE I- Representante: Ex Officio/TED- Representado: D.C.F. (advogados: Dr. Diogo Cesar Fernandes OAB/MT 11.801/O e Dra. Josineia Sanabria Ortiz Prado OAB/MT 9822/O) - Relator: Dr. Celso Correa de Oliveira.“EMENTA: RETENÇÃO DE AUTOS - ABUSIVAMENTE NÃO CONFIGURADA - ADVOGADO QUE NÃO FOI REGULARMENTE INTIMADO PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NÃO PODE SOFRER AS SANÇÕES DO ARTIGO 196 DO CPC. Não resta caracterizada a retenção abusiva de autos quando advogado não é devidamente notificado, via Diário da Justiça, não podendo sofrer as sanções do artigo 196 do CPC. Processo 7.562/2011. DECISÃO UNANIME. 7ª Turma - Relator: Dr. Celso Corrêa de Oliveira.” “ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Sétima Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MT, por UNANIMIDADE, em julgar IMPROCEDENTE a representação, nos termos do voto do relator.” Nada mais. Cuiabá, 03 de Agosto de 2016. a.s) Silvano Macedo Galvão-Secretário Geral do TED/OAB/MT.

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