Legislação

D.O. nº26831 de 02/08/2016
Decreto Orça 337 16

D.O. nº26831 de 02/08/2016

Decreto Orça 338 16

D.O. nº26832 de 03/08/2016
Decreto Orça 339 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 338, DE 02 DE AGOSTO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1329	11303	INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO	4.000.000,00
TOTAL			4.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 29 de julho de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de agosto de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 1329	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	122	036	2007	0600	Manutenção de serviços administrativos gerais - REGIÃO VI - SUL	S	339000000	100	OD	NO	91.200,00
						S	449000000	100	OD	NO	330.000,00
10	126	036	2009	0600	Manutenção de ações de informática - REGIÃO VI - SUL	S	339000000	100	OD	NO	178.800,00
10	302	358	2029	9900	Manutenção da prestação dos serviços de atendimento pela rede credenciada - ESTADO	S	339000000	100	OD	NO	3.400.000,00
TOTAL GERAL:	4.000.000,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 1329	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04101 - CASA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	354	3086	9900	Articulação com o público externo - ESTADO	F	339000000	100	CMM	NO	450.000,00
						F	339000000	100	OCF	NO	100.000,00
						F	449000000	100	CMM	NO	250.000,00
04	122	354	3091	9900	Integração das ações entre órgãos e entidades de Governo - ESTADO	F	339000000	100	OCF	NO	145.000,00
TOTAL FISCAL:	945.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	945.000,00
PROCESSO : 1329	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04107 - GABINETE DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	355	3081	9900	Implementação da lei de acesso à informação - LAI - ESTADO	F	339000000	100	OCF	NO	34.032,00
						F	449000000	100	OCF	NO	5.000,00
TOTAL FISCAL:	39.032,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	39.032,00
PROCESSO : 1329	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04101 - CASA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	339000000	100	CMM	NO	270.000,00
04	242	354	3090	9900	Articulação institucional para pessoas com deficiência - ESTADO	F	339000000	100	OCF	NO	300.000,00
						F	449000000	100	OCF	NO	300.000,00
04	423	354	3089	9900	Articulação institucional para povos indígenas - ESTADO	F	339000000	100	OCF	NO	250.000,00
TOTAL FISCAL:	1.120.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	1.120.000,00
PROCESSO : 1329	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
20	125	217	2426	9900	Fiscalização do trânsito de produtos e subprodutos de origem animal no território mato-grossense - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	30.080,00
20	542	393	2553	9900	Anatomia e identificação de madeira - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	373.000,00
20	609	214	2397	9900	Fiscalização do trânsito de vegetais, produtos vegetais, insumos e agrotóxicos - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	125.000,00
20	609	214	2429	9900	Análise laboratorial e certificação de laboratórios privados - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	139.615,01
20	609	214	2954	9900	Prevenção, controle e erradicação de pragas quarentenárias - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	120.304,00
20	609	214	4358	9900	Prevenção e controle de pragas não-quarentenárias regulamentadas e certificação fitossanitária - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	43.590,00
20	609	214	4359	9900	Prevenção e controle de pragas de importância econômica - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	100.000,00
20	609	214	4360	9900	Gestão de agrotóxicos e afins - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	150.000,00
20	609	214	4361	9900	Educação sanitária em Defesa Sanitária Vegetal e Gestão da Informação - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	40.000,00
20	609	216	2403	9900	Prevenção e erradicação da febre aftosa - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	500.000,00
20	609	216	2412	9900	Controle da raiva dos herbívoros e prevenção da encefalopatia espongiforme bovina - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	150.000,00
20	609	216	2417	9900	Educação em defesa sanitária animal dirigida ao produtor rural - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	24.378,99
20	609	216	2419	9900	Realização de análises laboratoriais - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	100.000,00
TOTAL FISCAL:	1.895.968,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	1.895.968,00

ANEXO III Processo:	1329	Unidade Orçamentária:	11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1329	Unidade Orçamentária:	11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1329	Unidade Orçamentária:	11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2029 - Manutenção da prestação dos serviços de atendimento pela rede credenciada	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Demanda atendida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Demanda atendida(Percentual)	100,00

Processo:	1329	Unidade Orçamentária:	04101 - CASA CIVIL
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1329	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2397 - Fiscalização do trânsito de vegetais, produtos vegetais, insumos e agrotóxicos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Partida fiscalizada(Unidade)	3.000,00
Meta Física Neste Processo:	Partida fiscalizada(Unidade)	2.990,00

Processo:	1329	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2403 - Prevenção e erradicação da febre aftosa	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	13.600,00
Meta Física Neste Processo:	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	13.500,00

Processo:	1329	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2412 - Controle da raiva dos herbívoros e prevenção da encefalopatia espongiforme bovina	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	1.000,00
Meta Física Neste Processo:	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	990,00

Processo:	1329	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2417 - Educação em defesa sanitária animal dirigida ao produtor rural	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Evento realizado(Unidade)	500,00
Meta Física Neste Processo:	Evento realizado(Unidade)	495,00

Processo:	1329	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2419 - Realização de análises laboratoriais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Análise laboratorial realizada(Unidade)	300,00
Meta Física Neste Processo:	Análise laboratorial realizada(Unidade)	290,00

Processo:	1329	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2426 - Fiscalização do trânsito de produtos e subprodutos de origem animal no território mato-grossense	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Veículo fiscalizado(Unidade)	4.000,00
Meta Física Neste Processo:	Veículo fiscalizado(Unidade)	4.000,00

Processo:	1329	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2429 - Análise laboratorial e certificação de laboratórios privados	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Análise laboratorial realizada(Unidade)	2.000,00
Meta Física Neste Processo:	Análise laboratorial realizada(Unidade)	2.000,00

Processo:	1329	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2553 - Anatomia e identificação de madeira	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Madeira identificada(Metro cúbico)	1.100.000,00
Meta Física Neste Processo:	Madeira identificada(Metro cúbico)	1.060.000,00

Processo:	1329	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2954 - Prevenção, controle e erradicação de pragas quarentenárias	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Propriedade inspecionada(Unidade)	600,00
Meta Física Neste Processo:	Propriedade inspecionada(Unidade)	600,00

Processo:	1329	Unidade Orçamentária:	04107 - GABINETE DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO
PAOE:	3081 - Implementação da lei de acesso à informação - LAI	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Lei de acesso à informação implementada (Percentual)	50,00
Meta Física Neste Processo:	Lei de acesso à informação implementada (Percentual)	50,00

Processo:	1329	Unidade Orçamentária:	04101 - CASA CIVIL
PAOE:	3086 - Articulação com o público externo	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Interlocução implementada(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Interlocução implementada(Percentual)	100,00

Processo:	1329	Unidade Orçamentária:	04101 - CASA CIVIL
PAOE:	3089 - Articulação institucional para povos indígenas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Articulação realizada(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Articulação realizada(Percentual)	100,00

Processo:	1329	Unidade Orçamentária:	04101 - CASA CIVIL
PAOE:	3090 - Articulação institucional para pessoas com deficiência	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Articulação realizada(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Articulação realizada(Percentual)	100,00

Processo:	1329	Unidade Orçamentária:	04101 - CASA CIVIL
PAOE:	3091 - Integração das ações entre órgãos e entidades de Governo	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação integrada(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação integrada(Percentual)	100,00

Processo:	1329	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	4358 - Prevenção e controle de pragas não-quarentenárias regulamentadas e certificação fitossanitária	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Propriedade inspecionada(Unidade)	600,00
Meta Física Neste Processo:	Propriedade inspecionada(Unidade)	600,00

Processo:	1329	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	4359 - Prevenção e controle de pragas de importância econômica	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Propriedade inspecionada(Unidade)	3.000,00
Meta Física Neste Processo:	Propriedade inspecionada(Unidade)	3.000,00

Processo:	1329	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	4360 - Gestão de agrotóxicos e afins	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Fiscalização realizada(Unidade)	6.000,00
Meta Física Neste Processo:	Fiscalização realizada(Unidade)	6.000,00

Processo:	1329	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	4361 - Educação sanitária em Defesa Sanitária Vegetal e Gestão da Informação	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Campanha educativa realizada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Campanha educativa realizada(Unidade)	1,00

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D.O. nº26831 de 02/08/2016Decreto Orça 337 16

D.O. nº26831 de 02/08/2016

Decreto Orça 338 16

D.O. nº26832 de 03/08/2016Decreto Orça 339 16

D.O. nº26831 de 02/08/2016
Decreto Orça 337 16

D.O. nº26832 de 03/08/2016
Decreto Orça 339 16