Legislação

D.O. nº26831 de 02/08/2016
Decreto Orça 338 16

D.O. nº26832 de 03/08/2016

Decreto Orça 339 16

D.O. nº26832 de 03/08/2016
Decreto Orça 340 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 339, DE 03 DE AGOSTO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Convênio em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Convênio no valor total de R$ 22.934.652,02 (vinte e dois milhões e novecentos e trinta e quatro mil e seiscentos e cinquenta e dois reais e dois centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 170

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1193	18601	FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR	26.096,22
1251	18601	FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR	22.005,86
1283	18101	SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS	22.886.549,94
TOTAL			22.934.652,02

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de recursos provenientes de Convênio

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de agosto de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1193

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 18601 - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

422

411

3324

9900

Modernização do Procon estadual - ESTADO

449000000

262

26.096,22

PROCESSO : 1251

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 18601 - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

422

411

2492

9900

Procon vai à sociedade - realização de ações educativas de proteção e defesa do consumidor - ESTADO

449000000

262

OCF

22.005,86

PROCESSO : 1283

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

421

410

3323

0600

Construção de unidades do Sistema Penitenciário - REGIÃO VI - SUL

449000000

161

OCF

22.886.549,94

TOTAL GERAL:

22.934.652,02

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III Processo:	1193	Unidade Orçamentária:	18601 - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
PAOE:	3324 - Modernização do Procon estadual	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade reestruturada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade reestruturada(Unidade)	1,00

Processo:	1251	Unidade Orçamentária:	18601 - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
PAOE:	2492 - Procon vai à sociedade - realização de ações educativas de proteção e defesa do consumidor	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Pessoa atendida(Pessoa)	18.000,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoa atendida(Pessoa)	18.000,00

Processo:	1283	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	3323 - Construção de unidades do Sistema Penitenciário	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Unidade construída(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade construída(Unidade)	1,00

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