Legislação

D.O. nº26830 de 01/08/2016
Decreto Orça 331 16

D.O. nº26830 de 01/08/2016

Decreto Orça 332 16

D.O. nº26831 de 02/08/2016
Decreto Orça 333 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 332, DE 01 DE AGOSTO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 4.764.785,74 (quatro milhões e setecentos e sessenta e quatro mil e setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1259	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	1.330.064,18
1290	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	178.100,00
1292	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	170.000,00
1297	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA	170.000,00
1308	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA	120.000,00
1311	03601	FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO	474.000,00
1316	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	1.500.000,00
1320	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	822.621,56
TOTAL			4.764.785,74

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de agosto de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1259

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

390

1819

0200

Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO II - NORTE

444000000

131

RCC

13.557,68

444000000

161

113.018,53

444000000

361

9.000,00

451

390

1819

0300

Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO III - NORDESTE

444000000

131

RCC

18.716,69

444000000

161

12.361,81

444000000

361

63.659,37

451

390

1819

0700

Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO VII - SUDOESTE

444000000

361

99.750,10

451

390

1819

1000

Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO X - CENTRO

444000000

131

1.000.000,00

PROCESSO : 1290

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

390

5168

0700

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO VII - SUDOESTE

444000000

131

178.100,00

PROCESSO : 1292

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

781

388

1292

0500

Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado - REGIÃO V - SUDESTE

449000000

131

170.000,00

PROCESSO : 1297

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

392

404

2290

9900

Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura. - ESTADO

335000000

100

170.000,00

PROCESSO : 1308

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

392

404

2290

9900

Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura. - ESTADO

335000000

100

120.000,00

PROCESSO : 1311

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

401

3242

9900

Reestruturação da Arquitetura Organizacional - ESTADO

339000000

240

CMF

474.000,00

PROCESSO : 1316

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

339000000

131

1.500.000,00

PROCESSO : 1320

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

390

5168

0200

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO II - NORTE

444000000

131

285.370,09

451

390

5168

0500

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO V - SUDESTE

444000000

131

115.428,60

451

390

5168

0900

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO IX - CENTRO OESTE

444000000

131

321.822,87

451

390

5168

1200

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO XII - CENTRO NORTE

444000000

131

100.000,00

TOTAL GERAL:

4.764.785,74

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 1259	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
26	451	390	1819	0200	Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO II - NORTE	F	449000000	361	OD	NO	56.532,38
26	451	390	1819	0400	Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO IV - LESTE	F	449000000	131	OD	NO	32.274,37
26	451	390	1819	0600	Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	161	OD	NO	125.380,34
						F	449000000	361	OD	NO	115.877,09
26	782	338	1287	0400	Pavimentação de rodovias - REGIÃO IV - LESTE	F	449000000	131	OD	NO	965.294,42
26	782	338	1287	0600	Pavimentação de rodovias - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	131	OD	NO	34.705,58
TOTAL FISCAL:	1.330.064,18
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	1.330.064,18
PROCESSO : 1290	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
15	451	390	3109	0700	Construção de obras de infraestrutura para mobilidade e acessibilidade urbana - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	444000000	131	OD	NO	41.194,40
15	451	390	3109	0900	Construção de obras de infraestrutura para mobilidade e acessibilidade urbana - REGIÃO IX - CENTRO OESTE	F	444000000	131	OD	NO	68.863,60
15	451	390	3109	1100	Construção de obras de infraestrutura para mobilidade e acessibilidade urbana - REGIÃO XI - NOROESTE II	F	444000000	131	OD	NO	68.042,00
TOTAL FISCAL:	178.100,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	178.100,00
PROCESSO : 1292	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
26	781	388	1292	0900	Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado - REGIÃO IX - CENTRO OESTE	F	449000000	131	OD	NO	170.000,00
TOTAL FISCAL:	170.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	170.000,00
PROCESSO : 1297	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
13	392	404	2290	9900	Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura. - ESTADO	F	339000000	100	EP	NO	170.000,00
TOTAL FISCAL:	170.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	170.000,00
PROCESSO : 1308	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
13	392	404	2290	9900	Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura. - ESTADO	F	338000000	100	EP	NO	120.000,00
TOTAL FISCAL:	120.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	120.000,00
PROCESSO : 1311	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
02	121	401	3241	9900	Implantação do modelo de governança institucional - ESTADO	F	339000000	240	CMF	NO	474.000,00
TOTAL FISCAL:	474.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	474.000,00
PROCESSO : 1316	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
26	782	338	1289	0600	Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	131	OD	NO	1.500.000,00
TOTAL FISCAL:	1.500.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	1.500.000,00
PROCESSO : 1320	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
15	451	390	5168	0100	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO I - NOROESTE I	F	444000000	131	OD	NO	181.009,36
15	451	390	5168	0300	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO III - NORDESTE	F	444000000	131	OD	NO	155.475,36
15	451	390	5168	0400	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO IV - LESTE	F	444000000	131	OD	NO	127.464,91
15	451	390	5168	0600	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO VI - SUL	F	444000000	131	OD	NO	216.308,38
15	451	390	5168	0700	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	444000000	131	OD	NO	112.813,84
15	451	390	5168	1000	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO X - CENTRO	F	444000000	131	OD	NO	29.549,71
TOTAL FISCAL:	822.621,56
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	822.621,56

ANEXO III

Processo:	1259	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	14,77
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	27,98

Processo:	1259	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	59,10
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	18,94

Processo:	1259	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1819 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	7,08
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	7,58

Processo:	1259	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1819 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	4,05
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	6,25

Processo:	1290	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	7,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	9,43

Processo:	1290	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3109 - Construção de obras de infraestrutura para mobilidade e acessibilidade urbana	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Obra realizada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Obra realizada(Unidade)	1,00

Processo:	1290	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3109 - Construção de obras de infraestrutura para mobilidade e acessibilidade urbana	Regional:	0900 - REGIÃO IX - CENTRO OESTE
Meta Física:	Obra realizada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Obra realizada(Unidade)	1,00

Processo:	1290	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3109 - Construção de obras de infraestrutura para mobilidade e acessibilidade urbana	Regional:	1100 - REGIÃO XI - NOROESTE II
Meta Física:	Obra realizada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Obra realizada(Unidade)	1,00

Processo:	1292	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1292 - Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado	Regional:	0900 - REGIÃO IX - CENTRO OESTE
Meta Física:	Aeroporto ampliado e pavimentado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Aeroporto ampliado e pavimentado(Unidade)	0,00

Processo:	1297	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE:	2290 - Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)	50,00

Processo:	1297	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE:	2290 - Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)	50,00

Processo:	1308	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE:	2290 - Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)	50,00

Processo:	1308	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE:	2290 - Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)	50,00

Processo:	1311	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	3242 - Reestruturação da Arquitetura Organizacional	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Reestruturação organizacional implantada(Percentual)	20,00
Meta Física Neste Processo:	Reestruturação organizacional implantada(Percentual)	29,08

Processo:	1311	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	3241 - Implantação do modelo de governança institucional	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Modelo de governança implantado(Percentual)	48,00
Meta Física Neste Processo:	Modelo de governança implantado(Percentual)	38,16

Processo:	1316	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1316	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1289 - Restauração de rodovias pavimentadas	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Trecho restaurado(Quilômetro)	110,26
Meta Física Neste Processo:	Trecho restaurado(Quilômetro)	93,19

Processo:	1320	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	13,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	14,00

Processo:	1320	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	6,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	8,00

Processo:	1320	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	0900 - REGIÃO IX - CENTRO OESTE
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	8,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	10,00

Processo:	1320	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	7,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	8,00

Processo:	1320	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	0100 - REGIÃO I - NOROESTE I
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	2,00

Processo:	1320	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	0300 - REGIÃO III - NORDESTE
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	2,00

Processo:	1320	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	6,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	7,00

Processo:	1320	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	6,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	7,00

Processo:	1320	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	7,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	9,43

Processo:	1320	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	6,00

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D.O. nº26830 de 01/08/2016Decreto Orça 331 16

D.O. nº26830 de 01/08/2016

Decreto Orça 332 16

D.O. nº26831 de 02/08/2016Decreto Orça 333 16

D.O. nº26830 de 01/08/2016
Decreto Orça 331 16

D.O. nº26831 de 02/08/2016
Decreto Orça 333 16