Legislação

D.O. nº26830 de 01/08/2016
Decreto Orça 332 16

D.O. nº26831 de 02/08/2016

Decreto Orça 333 16

D.O. nº26831 de 02/08/2016
Decreto Orça 334 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 333, DE 02 DE AGOSTO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 558.702,99 (quinhentos e cinquenta e oito mil e setecentos e dois reais e noventa e nove centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1315	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	58.702,99
1335	17601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL	500.000,00
TOTAL			558.702,99

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de agosto de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1315

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2006

9900

Manutenção de serviços de transportes - ESTADO

339000000

240

CMM

58.702,99

PROCESSO : 1335

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

661

385

2143

9900

Apoio à implementação de feira expositora de tecnologia agropecuária no Estado. - ESTADO

335000000

101

500.000,00

TOTAL GERAL:

558.702,99

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 1315

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2006

9900

Manutenção de serviços de transportes - ESTADO

339100000

240

CMM

58.702,99

TOTAL FISCAL:

58.702,99

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

58.702,99

PROCESSO : 1335

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

661

385

2143

9900

Apoio à implementação de feira expositora de tecnologia agropecuária no Estado. - ESTADO

339000000

101

OCF

500.000,00

TOTAL FISCAL:

500.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

500.000,00

ANEXO III Processo:	1315	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1315	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1335	Unidade Orçamentária:	17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PAOE:	2143 - Apoio à implementação de feira expositora de tecnologia agropecuária no Estado.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Feira Implementada(Unidade)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Feira Implementada(Unidade)	3,00

Processo:	1335	Unidade Orçamentária:	17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PAOE:	2143 - Apoio à implementação de feira expositora de tecnologia agropecuária no Estado.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Feira Implementada(Unidade)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Feira Implementada(Unidade)	3,00

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