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D.O. nº26829 de 29/07/2016
EXTRATO DO TERMO Nº 0082016FUNACMT OAB
D.O. nº26829 de 29/07/2016

Extrato do 5º TA ao Contrato nº 006 2013 SEJUDH CLAUDINEI

D.O. nº26830 de 01/08/2016
Portaria nº 065 2016 SEJUDH MT nomeação do Gestor Alianna Caroline Sousa Cardoso 813712 2014

EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 006/2013/SEJUDH

DA ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2013/SEJUDH, que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH e a EMPRESA CLAUDINEI GONÇALVES FERNANDES - ME.

DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão da CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ANTICORRUPÇÃO e a alteração da CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, da CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA e o item 13.8 da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO do Contrato nº 006/2013/SEJUDH, referente a contratação de empresa especializada em prestação de serviço de limpeza de fossa séptica, limpeza de caixas de passagem e caixas de gordura e desentupimento para atender as unidades localizadas no interior do Estado de Mato Grosso (Tangará da Serra, Barra do Bugres e Campo Novo dos Parecis).

ANTICORRUPÇÃO: 16.1 “Para a execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios de qualquer espécie, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, o que deve ser observado, ainda pelos prepostos e colaboradores”, conforme Decreto nº 572, de 13 de maio de 2016.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária: U.O: 18101; Programa: 410; Atividade: 2466, Natureza de Despesa: 33903900; Fonte: 100. As despesas do orçamento de 2017 correrão por dotação específica a ser consignada.

DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do presente contrato por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 23/07/2016 a 22/07/2017.

DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO: 13.8 - A fiscalização do contrato será feita pela servidora Amanda Silva de Oliveira, matrícula: 256776 como fiscal titular e o servidor Nereu Aquiles da Silva Stefanello, matrícula: 116710 como fiscal substituto a partir de 07/03/2016, conforme Portaria 019/2016/GAB-SEJUDH-MT de 25 de Abril de 2016.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as Cláusulas do Contrato inicial, bem como os demais termos aditivos.

ASSINAM: MÁRCIO FREDERICO DE OLIVEIRA DORILÊO-Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos/CONTRATANTE e o Sr. CLAUDINEI GONÇALVES FERNANDES-Claudinei Gonçalves Fernandes- Me/CONTRATADA.

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