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D.O. nº28560 de 10/08/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1008/2020
D.O. nº28560 de 10/08/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2493/2023

D.O. nº28560 de 10/08/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3533/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2493/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Lucivane Minusculi Basso, CPF nº 030.785.001-36, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Basso, inscrito no SIMCAR MT124029/2017 e CAR Federal MT-5107305-16F2D5915511487480A584A7020CD99D. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de São José do Rio Claro/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo  de 6 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 08/08/2023. SIGNATÁRIOS: Lucivane Minusculi Basso e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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