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D.O. nº28559 de 09/08/2023
Publicação agosto 06
D.O. nº28560 de 10/08/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1008/2020

D.O. nº28560 de 10/08/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2493/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1008/2020

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Marcos Luis Borges Basso, CPF sob o nº 401.088.050-34, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA PARAÍSO, inscrito no SIMCAR MT40863/2017 e CAR Federal nº MT-5104609-A92D1FF1074E4D7C93C77C3AC0AF0D4B. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Itiquira/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 5 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 08/08/2023. SIGNATÁRIOS: Marcos Luis Borges Basso e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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