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D.O. nº26829 de 29/07/2016
Edital de Citação Nº 860 4020148110030 Nobres DO 290716
D.O. nº26829 de 29/07/2016

José Adelvan da Costa Monteiro X Melhor Produtos Agrícolas Ltda e Antonio Cesar dos Santos

D.O. nº26829 de 29/07/2016
BANCO BRADESCO SA X TERRA COM DE VEICULOS LTDA – ME e MALGARETE DE SOUZA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARANATINGA - MT JUIZO DA PRIMEIRA VARA EDITAL DE CITAÇÃO USUCAPIÃO PRAZO: 20 DIAS AUTOS N.º 1945-29.2008.811.0044 -Cód. 23167 ESPÉCIE: USUCAPIÃO PARTE AUTORA: José Adelvan da Costa Monteiro PARTE RÉ: Melhor Produtos Agrícolas Ltda e Antonio Cesar dos Santos CITANDOS: RÉUS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS. DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 29/8/2008 VALOR DA CAUSA: R$ 57.350,00 FINALIDADE: CITAÇÃO dos réus ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais interessados, na forma do art. 942 do CPC, dos termos da presente ação de usucapião do imóvel adiante descrito e caracterizado, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentarem resposta, querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na peça vestibular.   RESUMO DA INICIAL: RESUMO DOS FATOS: Desde o ano de 1978 o Autor ocupa mansa e pacificamente a área de 1.147,0189 hectares, registrados na Matrícula nº 1.205, Livro 2-U, do RGI da Comarca de Chapada dos Guimarães-MT, e localizada no Município de Gaúcha do Norte-MT, em nome de MELHOR PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA, e está inserida dentro dos seguintes limites e confrontações: “Inicia-se a descrição deste perímetro no M1 de coordenada UTM E = 243.204,83m N = 8.500.699.83m, Fuso 22, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr, tendo como o Datum o SAD-69, localizando na margem esquerda do Rio Pacuneiro, sentido montante, com vários azimutes e distâncias, configurando uma linha resultante com azimute de 203°30’21” e distância de 1.182,34m, até o marco M2; ainda localizado na mesma margem esquerda do Rio Pacuneiro; deste segue confrontando com terras da Fazenda Equus, com azimute de 261°15’37” e distância de 11.065,33m, até o M3; deste segue confrontando com área remanescente do mesmo imóvel, com azimute de 342°13’19” e distância de 1.012,57m, até o marco M4; deste segue confrontando com terras da Fazenda Equus, com azimute de 81°15’37” e distância de 11.855,24m, até o marco M1, ponto inicial da descrição deste perímetro.” A planta do imóvel usucapiendo e respectivo memorial descritivo se encontram no Laudo Técnico (doc. 02), no anexo 06, em cumprimento ao artigo 942, do Código de Processo Civil. Como o Autor está na posse do imóvel anteriormente descrito há mais de 30 anos, nele realizado obras e serviços de caráter produtivo, pagando os respectivos impostos, vem, com fundamento no art. 1.238, do Código Civil Brasileiro, bem como, nos artigos 942 e seguintes, do Código de Processo Civil, promover a AÇÃO DE USUCAPIÃO, requerendo digne-se determinar: a citação, via correio, da empresa MELHOR PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, na pessoa de seu representante legal, na Rua Fortaleza, s/nº, na cidade de Campo Verde-MT;a expedição de edital de citação de eventuais interessados, incertos e desconhecidos, para que contestem o pedido, querendo e no prazo legal, e, contestada ou não, após a instrução do processo, seja julgada procedente a pretensão do Autor, para que lhe seja outorgado, por sentença, o domínio em relação ao imóvel supramencionado que servirá de titulo para transcrição no Registro de Imóveis competente (art. 945, CPC);a notificação, via postal, dos representantes das Fazendas Públicas - federal, estadual e municipal, para que manifestem interesse na causa (art. 943, CPC); 1)a intimação do digníssimo representante do Ministério Público para que intervenha em todos atos do processo (art. 944, CPC);Para provar o alegado, requer: depoimento pessoal do representante da empresa requerida, sob pena de confesso; inquirição de testemunhas, que serão oportunamente arroladas; prova pericial; requisição de documentos e certidões em repartições públicas e cartórios, que serão oportunamente indicados; juntada oportuna de novos documentos; demais provas em direito permitidas, que serão desde já requeridas. Valor da causa R$ 57.350,00 (cinquenta e sete mil trezentos e cinquenta reais). DESCRIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO: Um área de 1.147,0189 hectares, registrados na Matrícula nº 1.205, Livro 2-U, do RGI da Comarca de Chapada dos Guimarães-MT, e localizada no Município de Gaúcha do Norte-MT, DESPACHO: Vistos em correição. Tendo em vista a petição apócrifa às f. 239/242, intime-se o advogado da parte requerida para providenciar a devida assinatura no petitório mencionado. Prazo: 10 (dez) dias. Compulsando os autos verifico que falta ser expedido o edital de citação dos réus ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais interessados. Destarte, expeça-o. Proceda a citação in loco de todos os confrontantes do imóvel usucapiendo, através de oficial de justiça. Oficie-se o Cartório Distribuidor solicitando-lhe certidão acerca da existência de ações possessórias envolvendo as partes do presente feito. Após venham-me os autos conclusos para deliberações. Expeça-se o necessário. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Eu, Cristina Beraldi Moraes da Silva, Auxiliar Judiciária, digitei. Paranatinga - MT, 19 de abril de 2016. Zélia Alves Bispo da Silva Escrivã(o) Judicial

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