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D.O. nº26817 de 13/07/2016
PORTARIA Nº 31/32/2016
D.O. nº26823 de 21/07/2016

Portaria Conjunta nº 255 16 Designa os atuais membros para finalização do PAD 293641 15

D.O. nº26823 de 21/07/2016
Portaria Conjunta nº 258 16 Designa os atuais membros para dar continuidade ao PAD 317154 15

PORTARIA Nº 255/2016/GS/SEDUC/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75, Lei Complementar nº 207, de 29.12.2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27.11.2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 293641/2015;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os atuais membros da Comissão Processante instituídos pela Portaria Conjunta nº 445/2015/CGE-COR/SEDUC, publicada no D.O.E. em 26.06.2015, para finalização dos trabalhos instrutório do Processo Disciplinar.

Art. 2º Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 26 de junho de 2016, para conclusão do presente Processo Administrativo Disciplinar nº 293641/2015, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 20 de junho de 2016.

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