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D.O. nº26823 de 21/07/2016
Portaria nº 278 16 Dispõe sobre a dispensa da servidora Inocência do Nascimento Silva Ordem Judicial
D.O. nº26823 de 21/07/2016

Portaria nº 279 16 Dispõe sobre a dispensa da servidora Cicera Rosa Cajazeira Ordem Judicial

D.O. nº26823 de 21/07/2016
Portaria nº 280 16 Dispõe sobre a dispensa da servidora Marlene Gonçalves Dantas Ordem Judicial

PORTARIA Nº 279/2016/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a dispensa do servidor que menciona em cumprimento a ordem judicial.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Considerando o disposto no inciso III do artigo 25 da Lei nº 7.692, de 01 de julho de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual;

Considerando a Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990 - Estatuto do Servidor Público da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais;

Considerando a Lei Complementar nº 50, de 1º de outubro de 1998, com suas alterações posteriores, que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso;

Considerando a Portaria nº 060/1995, publicada no D.O. de 30/06/1995 que determinou o desligamento dos servidores não estabilizados pela Constituição Federal por considerar nulo os contratos administrativos até então em vigor;

Considerando que a servidora nominada nesta portaria permaneceu trabalhando até a presente data, irregularmente;

Considerando a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 15803-49.2002.811.0041 - Código 102497 - da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular da Comarca de Cuiabá;

RESOLVE:

Art. 1º Dispensar a servidora CICERA ROSA CAJAZEIRA, Matricula nº 32327, portadora do CPF nº 460.306.111-10, admitida por Contrato nº 333/92, publicado no D.O. de 15/04/1992, para exercer o cargo de agente de portaria, em virtude da ilegalidade e inconstitucionalidade do vínculo jurídico relativo aos contratos temporários mantidos com servidores que não foram declarados estáveis no serviço público estadual (artigo 19 do ADCT, da CF) e não foram aprovados em concurso público após a vigência da atual Constituição Federal.

Art. 2º Fica retificada a data final do Contrato n° 333/92, referido no artigo anterior, para que conste a data desta portaria, para fins de regularização de vida funcional.

Art. 3º Compete à Superintendência de Gestão de Pessoas desta Secretaria notificar as Assessorias Pedagógicas dos municípios de lotação dos servidores relacionados para dar efetivo cumprimento ao estabelecido no artigo 1° desta portaria, no prazo estabelecido.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 18 de julho de 2016.

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