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PORTARIA Nº 284/2016/GP/DETRAN-MT

A Diretora de Veículo do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso - DETRAN-MT, Órgão Executivo de Trânsito, vinculado a Secretaria de Estado de Segurança Pública, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, da Portaria nº 116/2016/GP/DETRAN-MT; e

Considerando, que no Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº. 127/2016/GP/DETRAN-MT, datada de 22 de março de 2016 e publicada no DOE em 24 de março de 2016, página 50, não foram encontrados elementos suficientes para aplicação de penalidade ao Despachante de Trânsito Dirceu Fidelis de Souza, titular do Despachante Raphael (Código 530).

RESOLVE:

Art. 1º Arquivar o Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº127/2016/GP/DETRAN-MT.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 21 de julho de 2016.

TALITA PESKE RODRIGUES*

DIRETORA DE VEÍCULOS DO DETRAN-MT

*ORIGINAL ASSINADO