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D.O. nº26823 de 21/07/2016
PORTARIA 286.2016
D.O. nº26823 de 21/07/2016

PORTARIA 287.2016

D.O. nº26823 de 21/07/2016
PORTARIA 288.2016

PORTARIA Nº 287/2016/GP/DETRAN-MT

A Diretora de Veículo do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso - DETRAN-MT, Órgão Executivo de Trânsito, vinculado a Secretaria de Estado de Segurança Pública, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, da Portaria nº 116/2016/GP/DETRAN-MT; e

Considerando, que no Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº. 072/2016/GP/DETRAN-MT, datada de 1 de março de 2016 e publicada no DOE em 1 de março de 2016, páginas 90-91, destinada a ultimar os trabalhos da Comissão de Sindicância designada pela Portaria nº. 172/2015/GP/DETRAN-MT, datada de 23 de julho de 2015 e publicada no DOE em 24 de julho de 2015, página 19, ficou comprovado que as condutas da Empresa fabricante de placas MASTER PLACAS (Cód. 126), inscrita no CNPJ sob o n° 11.485.146/0001-90, enquadram-se nas infrações dos artigos 28, 29, 30, 32 e 41, incisos I e VI, todos da Portaria 014/2012/GP/DETRAN-MT, portanto, diante da gravidade concreta dos fatos imputados a Processada.

RESOLVE:

Art. 1º Aplicar a Empresa MASTER PLACAS (Cód. 126), inscrita no CNPJ sob o n° 11.485.146/0001-90, nos termos do artigo 45, inciso IV, da Portaria 014/2012/GP/DETRAN-MT, a penalidade de descredenciamento.

Art. 2º Cientificar a referida Processada, de que a partir da publicação desta Portaria, terá o prazo de 30 (trinta) dias para recorrerem da decisão de acordo com Art.18 da Portaria nº 116/2016/GP/DETRAN-MT.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 21 de julho de 2016.

TALITA PESKE RODRIGUES*

DIRETORA DE VEÍCULOS DO DETRAN-MT

*ORIGINAL ASSINADO

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