Aguarde por favor...
D.O. nº26823 de 21/07/2016
PORTARIA 287.2016
D.O. nº26823 de 21/07/2016

PORTARIA 288.2016

D.O. nº26823 de 21/07/2016
PORTARIA 289.2016

PORTARIA Nº 288/2016/GP/DETRAN-MT

A Diretora de Veículos do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso - DETRAN-MT, Órgão Executivo de Trânsito, vinculado a Secretaria de Estado de Segurança Pública, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Portaria nº 116/2016/GP/DETRAN-MT; e

Considerando, as apurações já desenvolvidas através do Processo nº 053/2015/CFISC/DETRAN-MT, pela Coordenadoria de Fiscalização de Credenciados do DETRAN-MT, que informam terem o Despachante Marina (ADEMAR MARINA-ME - CNPJ. 00808954/0001-25 - Cód.386) , o seu titular Ademar Marina (CPF.201.072.000-82 - Cód.386), o Despachante Regional (DELSON VANDERLEI RODRIGUES & CIA LTDA-ME - CNPJ. 07.566.532/0001-15 - Cód.470), seu titular Jonas Joel Rodrigues (CPF.894.794.671-00 - Cód.470), seu sócio Delson Vanderlei Rodrigues (CPF.826.290.211-49), em tese, contrariado  os artigos 313-A e 171 ambos do Código Penal Brasileiro, o artigo 47 da Lei n°3.688/41, e os dispositivos da Lei n°6.076/1992 em seus artigos 10, alínea “k” e art. 11, alínea “e”.

Considerando, que tais fatos, se devidamente comprovados através de Processo Administrativo, impõe sejam aplicadas às penalidades conforme o art. 12 da Lei 6.076/1992.

Considerando, o disposto nas Portarias nº 17/2016/GP/DETRAN-MT e nº 18/2016/GP/DETRAN-MT.

Resolve:

Art. 1º - Designar os servidores Cassiano Fernandes da Silva, Advogado do DETRAN-MT e João Marcelo de Almeida, Agente do Serviço de Trânsito e Edil Pedro da Silva Código 426, representante do Sindicato dos Despachantes, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo nº 053/2015/CFISC/DETRAN/MT, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.

Art. 2º - Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias prorrogáveis por igual período, para conclusão dos trabalhos, a partir da publicação desta Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 21 de julho de 2016.

TALITA PESKE RODRIGUES*

Diretora de Veículos do DETRAN-MT

*ORIGINAL ASSINADO

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital