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D.O. nº26811 de 05/07/2016
Extrato do Termo de Rescisão Unilateral n° 44 CPM SEAPS SEGES 2016 CBN MT
D.O. nº26819 de 15/07/2016

RATIFICACAO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006 2016

D.O. nº26830 de 01/08/2016
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO 028/2016- C.A.M.

CONTRATAÇÃO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO 006/2016

A Secretaria de Estado de Gestão - SEGES, torna pública a Contratação, por Dispensa de Licitação, da empresa abaixo relacionada, nos seguintes termos:

CONTRATANTE:

Secretaria de Estado de Gestão - SEGES

CONTRATADA:

BANCO DO BRASIL S.A.

PROCESSO Nº:

198163/2016/SEGES

OBJETO:

O presente contrato tem por objeto o recebimento, as transferências, para a conta única do Tesouro do ESTADO, o controle e o pagamento dos depósitos judiciais em dinheiro, tributários ou não tributários, nos quais o ESTADO seja parte, bem como a administração dos fluxos financeiros gerados pelo cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 151, de 05 de Agosto de 2015.

FUNDAMENTO:

Fundamento no art. 24, inciso VIII, da Lei 8.666/93 e suas alterações.

VIGÊNCIA:

O prazo de vigência deste CONTRATO é de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos, nos termos da Lei 8.666/93, mediante Termo Aditivo, por até 60(sessenta) meses.

DOTAÇÃO

ORÇAMENTÁRIA:

As despesas com a execução deste CONTRATO, para o exercício corrente, serão previstas em dotação orçamentária à conta do Programa 36, Projeto Atividade 2007, Elemento de Despesa33.90.39.034, Unidade Orçamentária 16101 e Fonte 240.

Cuiabá, 15 de Julho de 2016.

Ciente,

RUY CARLOS C. DA FONSECA

Secretário Adjunto de Administração

(Original Assinado)

DA AUTORIZAÇÃO

Autorizo a presente RATIFICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do Artigo 24, VIII da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores.

RUY CARLOS C. DA FONSECA

Secretário de Estado de Gestão (em substituição)

(Original Assinado)

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