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D.O. nº26818 de 14/07/2016
Decisões 16ª ROCSDP 04 12 2015 2ª Parte[1]
D.O. nº26818 de 14/07/2016

Decisões 17ª ROCSDP 18 12 2015[1]

D.O. nº26819 de 15/07/2016
EXTRATO DO CONTRATO Nº 0352016 EMPRESA MATO GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇAO

DECISÕES DA DÉCIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Julgados no dia 18-12-2015.

Procedimento nº: 594669-2015.

Interessado (a): Conselho Superior.

Assunto: Edital nº 36/2015/DPG - Remoção Voluntária - 9ª Defensoria - 2ª Vara Especializada na Violência Doméstica contra a mulher (Defesa do acusado) - Núcleo Criminal de Cuiabá/MT - Critério Merecimento. Votação.

Decisão: “O Defensor Público-Geral proclamou removida, com fundamento no artigo 11, XXVIII, da LCE n° 146/2003, a Defensora Pública HÉLLENY ARAÚJO DOS SANTOS para a 9ª Defensoria do Núcleo Criminal de Cuiabá/MT, com área de atuação perante a 2ª Vara Especializada na Violência Doméstica contra a mulher (Defesa do acusado), pelo critério de merecimento.”

Procedimento nº: 490438-2015.

Interessado (a): Alenir Auxiliadora Ferreira da Silva Garcia.

Assunto: Recurso em face de decisão proferida nos autos do PAD n. 05/2015.

Conselheiro Relator: José Carlos Evangelista Miranda Santos.

Decisão: “Por maioria, o Conselho Superior desproveu o recurso interposto, mantendo a interessada na comissão de processo administrativo disciplinar, por entender que o fato de esta ter emitido opinião pela existência de elementos indicativos de eventual infração disciplinar, não a torna impedida em relação ao PAD em que foi indicada como membro da comissão processante, não violando a imparcialidade nem o devido processo legal, especialmente porque não houve prática de ato decisório, cuja atribuição compete ao Defensor Público-Geral. Tal situação não se inclui no caso de hipóteses legais de impedimento. Vencidos os Conselheiros José Carlos Evangelista Miranda Santos e Elianeth Gláucia de Oliveira Nazário que proveram o recurso, por terem reconhecido a parcialidade da recorrente para participação em processo administrativo disciplinar.”

Procedimento nº 577801-2014.

Interessado (a): Conselho Superior.

Assunto: Reanálise acerca da possibilidade de separação de valores a titulo de moradia e transporte.

Conselheiro Relator: Diogo Madrid Horita.

Decisão: “O Conselho Superior, à unanimidade, em virtude do lapso temporal decorrido e por não ter havido evidente prejuízo aos Defensores Públicos, referenda a Resolução nº 01, de 06 de outubro de 2015, deixando a discussão da forma e critérios de pagamento das Verbas Indenizatórias já separadas para outra oportunidade”

(original assinado)

Djalma Sabo Mendes Júnior

Defensor Público-Geral - Presidente do Conselho Superior

(original assinado)

Silvio Jeferson de Santana

1º Subdefensor Público-Geral - Secretário do Conselho Superior

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