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D.O. nº26817 de 13/07/2016
Extrato contrato 019 2016 Dedetização
D.O. nº26818 de 14/07/2016

carlos 0032016

D.O. nº26819 de 15/07/2016
Relação de Ato 257 2016

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DOS FRIGORÍFICOS

ATO Nº 003/2016

ONDANIR BORTOLINI “NININHO”, Deputado Estadual, Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Frigoríficos, vem através do presente Ato, com fulcro no art. 29, §1º, do Regimento Interno da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Frigoríficos, designar o Investigador de Polícia, lotado na Polícia Judiciária Civil e cedido a esta Casa de Leis através do Ato n. 11.273/2016, CARLOS EDUARDO TEIXEIRA CONCEIÇÃO, para exercer a função de Oficial de Diligência, com as seguintes atribuições:

“I - proceder à coleta e análise de dados, informações e conhecimento de interesse da investigação da CPI, em assessoria e sob designação do Presidente da CPI;

II - proceder, mediante determinação expressa do Presidente da CPI, às diligências e investigações com o fim de coletar provas, visando à instrução dos procedimentos legais, emitindo relatório circunstanciado dos atos realizados;

III - realizar intimações e notificações;

IV - assessorar estudos para a execução de projetos de organização e reorganização de investigação;

V - efetuar o registro de ocorrências e certificações;

VI - classificar em ordem os procedimentos, mandados, certidões e demais atos.”

Faço saber que os efeitos deste ato são retroativos à data de 20 de maio de 2016, nos termos do Memorando n. 100/2016-ALMT/CPI DOS FRIGORÍFICOS.

Publique-se.

ONDANIR BORTOLINI “NININHO”

PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DOS FRIGORÍFICOS

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