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D.O. nº26818 de 14/07/2016
482 16 Demissão do Cb PM MAÇONE BARROSO RODRIGUES DOE de
D.O. nº26818 de 14/07/2016

479 16 desligar do quadro de inativo o Ex SD PM HILTON RODRIGUES COSTA DOE

D.O. nº26819 de 15/07/2016
Portaria 487 RETIFICAÇAO DA EXONERAÇÃO DO AL SD PABLO HENRIQUE PEREIRA LIMA

PORTARIA Nº 479/QCG/DGP, DE 12 DE JULHO DE 2016.

Demissão de Policial Militar do quadro da PMMT e determina outras providências

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, incisos V e XII, da Lei Complementar n.° 386 de 05/03/2010, combinado com o artigo 155, 157 e 160, inciso I, da Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014, e

Em atenção a Decisão Judicial contida no Processo Código 295450 - Número Único 2999-09.2004.811.0064, de Apelação nº. 120818/2013, Classe CNJ 147 - Comarca de Rondonópolis, negando o provimento ao recurso manejado por HILTON RODRIGUES DA COSTA, mantendo-se intacta a decisão verberada, totalizando 08 (oito) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e a perda da função pública, resolve:

Art. 1.º Demitir do quadro da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, o Sd PM RR HILTON RODRIGUES COSTA, portador do RGPMMT 877.277, com fulcro na Decisão Judicial com perda da função pública, exarada no Processo Código Número Único 2999-09.2004.811.0064, de código 295450, emanado da Segunda Vara Criminal de Rondonópolis - MT, a contar da data da publicação desta Portaria em Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

Art. 2.º Determinar a Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio da Coordenadoria de Provimento, Desenvolvimento, Manutenção e Promoção - Gerência de Manutenção, adotar as providências de estilo junto a Secretaria de Estado de Gestão para proceder à exclusão do Cb PM RR HILTON RODRIGUES COSTA, portador do RGPMMT 877.277, da folha de pagamento.

Art. 3.º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

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