RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2016/SEJUDH/MT
Vistos, etc.
Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer nº 356/2016/UAJ/SEJUDH/MT, processo nº 136700/2016, e AUTORIZO a Contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO a empresa SOLUÇÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 03.934.759/0001-30, especializada em aluguel de imóveis, cujo objeto é a locação de imóvel para instalação do Centro de Referência em Direitos Humanos, instituição vinculada a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos de Mato Grosso, no valor total de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais), tudo com espeque na Lei Federal nº 8.666/1993, artigo 24, inciso X e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinentes.
Objeto |
Valor Total |
Contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO a empresa SOLUÇÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 03.934.759/0001-30, especializada em aluguel de imóveis, cujo objeto é a locação de imóvel para instalação do Centro de Referência em Direitos Humanos, instituição vinculada a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos de Mato Grosso. |
R$ 48.000,00 |
Valor Total da Contratação |
R$ 48.000,00 |
E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei n. 8.666/93.
Cuiabá-MT, 11 de julho de 2016.
Enéas Correa de Figueiredo Junior
Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos
Em substituição legal
(Original assinado)