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D.O. nº28459 de 17/03/2023
Portaria 1702023 Fiscais Inexigibilidade de Licitação 0042023MTPREV
D.O. nº28460 de 20/03/2023

PORTARIA N.166/2023

D.O. nº28460 de 20/03/2023
PORTARIA N.165/2023

Portaria n.º 166/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) ALGACIR ROMEU BRISOLA, matrícula 136108, ocupante do cargo de DELEGADO DE POLÍCIA, lotado no órgão POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL/SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP, nos termos do processo 255/2023-139:

Averbem-se: 05 anos, 08 meses e 19 dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Órgão Emissor

Nº Certidão

Função/Cargo

01/11/1985 a 09/05/1986

6 Meses e 9 Dias

INSS

19024100.1.00012/23-0

Não informado

21/01/1988 a 12/02/1988

22 Dias

INSS

19024100.1.00012/23-0

Não informado

05/05/1988 a 17/05/1989

1 Ano e 13 Dias

INSS

19024100.1.00012/23-0

Não informado

06/06/1989 a 08/06/1989

3 Dias

INSS

19024100.1.00012/23-0

Não informado

11/01/1995 a 19/08/1995

7 Meses e 9 Dias

INSS

19024100.1.00012/23-0

Não informada

09/10/1995 a 30/07/1996

9 Meses e 22 Dias

INSS

19024100.1.00012/23-0

Não informado

01/08/1996 a 01/04/1999

2 Anos, 8 Meses e 1 Dia

INSS

19024100.1.00012/23-0

Não informado

Obs: Não analisado o período de 01/04/1982 a 01/11/1984, por contrariar as disposições do art. 7º, inciso XXXIII, da CF/1988, redação dada pela E.C n. 20/1998 (proibido trabalho de menor de 16 anos, salvo na condição de aluno aprendiz).

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