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D.O. nº26806 de 28/06/2016
Portaria n 61 TC 0049 2016 Casa de Guimaraes Carnaval S Antonio e Chapada
D.O. nº26813 de 07/07/2016

Portaria 063/2016 Comissão de Ética

D.O. nº26820 de 18/07/2016
PORTARIA 068 2016 SEDEC PAD PRORROGAÇÃO

PORTARIA Nº 063/2016/SEDEC/GAB

Designa servidores públicos efetivos para compor a Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO/MT no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 71, inciso II da Constituição Estadual.

Considerando o art. 6º da Lei Complementar nº 112/2002, o art. 3º, incisos I, II, IV, e IX da Lei Complementar nº 566/2015; os arts. 10, 11 e 12 do Decreto nº 1.955/2013; arts. 4º e 5º do Decreto nº 2.490/2014 e ainda, o art. 48, § 1º do Regimento Interno do Conselho de Ética Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso - CONSEP/MT do Decreto Estadual nº 409/2016.

RESOLVE:

Art. 1º INSTITUIR A Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC/MT encarregada a orientar e aconselhar sobre a ética funcional do servidor público no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público estadual, competindo-lhe ainda proceder o devido Processo Administrativo Ético, com garantia ao princípio da Ampla Defesa e Contraditório, para os atos susceptíveis de advertência ou censura ética ou compromisso ético, nos termos da Lei.

Art. 2º Ficam designados os servidores abaixo para composição da Comissão de Ética da SEDEC:

I - Membros Titulares:

a) Cristyane Baena Teixeira

b) Paulo César de Oliveira Júnior

c) Mamede Roder Neto

II - Membros Suplentes:

a) Edianne de Oliveira Farias

b) Elaine da Cruz Boa Sorte Aquino

c) Terezinha Cintra Paes de Barros

Art. 3º Fica designado o Membro-Titular Cristyane Baena Teixeira para exercer a Presidência do referido Colegiado durante a vigência do seu Mandato.

Art. 4º Fica designada como Secretária Executiva da Comissão de Ética a servidora Gládia Maria de Barros Teixeira Assis.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria nº 045/2016/SEDEC/GAB e 046/2016/SEDEC/GAB e demais disposições em contrário.

Cuiabá, 05 de julho de 2016.

Ricardo Tomczyk

Secretário de Estado de Desenvolvimento

Econômico - SEDEC/MT

(Original Assinado)

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