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D.O. nº28459 de 17/03/2023
PORTARIA Nº 1062023 IC Nº 0432021 ÚLTIMA VERSÃO COMISSÃO FISCALIZAÇÃO RODOANEL
D.O. nº28460 de 20/03/2023

PORTARIA Nº 113 2023 IC Nº 1432022 CONSTRUTORA SANTA LÚCIA KELYS AUXILIADORA

D.O. nº28461 de 21/03/2023
PORTARIA Nº 04823 Conv1592013 Construção de Calçadas no Munícipio de São José dos Quatro Marcos1Ely 2Cristiano

PORTARIA Nº 113/2023/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio do Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias, ENG.° NILTON DE BRITTO, respaldado pela Portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Instrumento Contratual nº 143/2022/SINFRA, firmado com a CONSTRUTORA SANTA LÚCIA LTDA-EPP, cujo objeto é a Execução dos serviços de construção de uma ponte rodoviária de concreto sobre o Rio Peixe de Couro, localizada na Rodovia MT-370, no município de Santo Antônio do Leverger - MT, com extensão de 65,00 m e largura de 4,80 m, totalizando uma área de 312,00 m².

Art. 2º  Designar como Fiscal de Obra a servidora: a Eng.ª KELYS AUXILIADORA DO ESPÍRITO SANTO - Matrícula 79464,com a missão de acompanhar e fiscalizar a obra, elaborar medições, calcular reajustes, propor aditivos de prazos e valores e executar demais atos atinentes à execução do objeto contratado, observando as cláusulas contratuais, a legislação e normas correlatas vigentes, e ao final, elaborar o Termo de Recebimento Provisório, conforme prevê a alínea “a”, do artigo 73, da Lei nº 8.666/93.

Art. 3º Designar como Fiscal Substituto os servidores: o Eng.º MARCOS FELIPE SILVA FLORES - Matrícula n° 322722-1 (Substituto 1) e o Eng.º FABRICIO SOUZA JURADO MOLINA - Matrícula n° 65190  (Substituto 2), com a missão de exercerem a função de Fiscal de Obra nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta portaria.

Art. 4º Designar como Gestor do Contrato os servidores: Eng.ª FERNANDA BARROS (COORDENADORA SEFOAEC), Eng.º ERICK AUGUSTO RODRIGUES DIAS CAVALCANTE-SUB I e JULIA TORRES MULLER-SUB II, para em conjunto ou isoladamente exercerem a gestão do contrato, com a missão de acompanhamento gerencial, competindo-lhe zelar pela correta instrução dos processos de medições, reajustes, aditivos de prazos e valores, procedimentos de penalização e demais atos inerentes a gestão, de forma a zelar pelo fiel cumprimento de suas cláusulas e prazos.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor a partir de sua assinatura.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 15 de março de 2023.

Eng° Nilton de Britto

Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

(documento original assinado)

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