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D.O. nº26812 de 06/07/2016
Relação de Retificação de Portaria MD 359
D.O. nº26812 de 06/07/2016

Relação de Retificação de Ato AVTC nº 246 2016

D.O. nº26812 de 06/07/2016
Portaria 357

A T O Nº. 246/2016

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41, de 19.12.2003, artigo 140, alínea “b” e 145 da Constituição Estadual, c/c com o artigo 58 e 213, inciso III, alínea “a”, e 220 (Função de Direção - FG) ambos da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolve retificar, em parte, o Ato nº. 208/2014, de 30.07.2014, publicada no Diário Oficial do Estado de 31.07.2014, Edição nº. 26342, Página 89, que concedeu aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, a Senhora NELI SIQUEIRA DE PINHO, portadora do RG nº. 0411819-7-SSP/MT, data de expedição 28.03.2001 e do CPF/MF sob nº. 345.806.461-34, matrícula funcional nº. 5241, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Médio, Classe “D”, referência “MD10”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 26% (vinte e seis por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 24% (vinte e quatro por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminado: AO PODER LEGISLATIVO: 31 (trinta e um) anos, 07 (sete) meses e 01 (um) dia, no período de 01.03.1983 a 11.03.2014, isto é, 11.326 (onze mil, trezentos e vinte e seis) dias, OUTRAS AVERBAÇÕES: Matos Comércio Importadora, no período de 02.01.1970 a 20.03.1971, perfazendo 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 19 (dezenove) dias, isto é, 444 (quatrocentos e quarenta e quatro) dias trabalhados; Casas Buri S/A, no período de 08.09.1972 a 25.01.1973, perfazendo 04 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias, isto é, 138 (cento e trinta e oito) dias trabalhados, computada a averbação em dobro para fins de aposentadoria a licença prêmio não usufruídas, referente aos quinquênios de 01.03.1983 a 01.03.1988 e 01.03.1988 a 01.03.1993, perfazendo 12 (doze) meses, isto é, 360 (trezentos e sessenta) dias, totalizando o tempo total de 33 (trinta e três) anos, 07 (sete) meses e 13 (treze) dias, isto é, 12.268 (doze mil, duzentos e sessenta e oito) dias trabalhados, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, de acordo como Parecer da Procuradoria Geral nº. 060/2014, de 15.04.2014, fls. nºs 135/137 v-PG, e Parecer Técnico nº. 025/AUDIT/SCI/2014, de 08.07.2014 (Secretaria de Controle Interno), fls. nºs 139/145-AUDIT/ALMT, CP-PRO nº. 004578, em atenção ao processo nº. 144/2014, de 10.02.2014, em conformidade com o relatório técnico do TCE/MT.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 29 de junho de 2016.

(Original assinado)

Deputado GUILHERME MALUF                                              Presidente

Deputado ONDANIR BORTOLINI “NININHO”                          1º. Secretário

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