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EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 005/2023/MTPREV

Processo Administrativo: MTPREV-PRO-2023/01370

Contratante: Mato Grosso Previdência - MTPREV

Contratada: Associação Paranaense das Entidades Previdenciárias do Estado e dos Municípios-APEPREV

CNPJ: 05.763.089/0001-61

Objeto: Realização de 01 (uma) inscrição no curso intitulado "Workshop COMPREV na Prática", a ser realizado nos dias 20 a 22 de março na cidade de Curitiba-PR.

Valor Global: R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).

Dotação Orçamentária: UO: 11305; Programa 525; P.A.O.E. 1174; Natureza de Despesa 33.90.39; Fonte 18020000

Fundamento Legal: Ratifica-se a presente Inexigibilidade de Licitação nos termos da Lei Federal nº. 14.133/2021 - Lei geral de Licitações e Contratos no Art. 74, III, ‘f’, Decreto Estadual nº. 1.525 de 23/11/2022, Manifestação Jurídica referencial nº. 013/CPPGE/2022, processo nº: 2823/CPPGE/2022.

Data de Assinatura: 17/03/2023

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA