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D.O. nº26811 de 05/07/2016
decisão 05-2015
D.O. nº26811 de 05/07/2016

convocação 05-2015

D.O. nº26819 de 15/07/2016
Aviso de licitação

CONCORRÊNCIA N° 005/2015/SECID

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 300659/2015

A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições,

Considerando Parecer Técnico formulado pela equipe de engenharia da EMPAER referente à análise de propostas e recursos administrativos constantes nos autos,

Considerando decisão administrativa n° 004/2016/CPL, em que foram desclassificadas as empresas LP ENGENHARIA EIRELLI, MATERIAL FORTE INCORPORADORA LTDA E JER ENGENHARIA ELÉTRICA na Concorrência 005/2015/SECID e decisão administrativa de n° 006/2016/CPL que manteve a desclassificação das empresas citadas;

Considerando, manifestação da Comissão de Licitação em que recomenda a aplicabilidade do art. 48 § 3° da Lei 8.6663/93, consubstanciado no parecer jurídico n° 193/2016 e termo de homologação de lavra do Senhor Secretário de Estado das Cidades.

RESOLVE:

CONVOCAR as empresas supra citadas para a adoção da faculdade estampada no art. 48 § 3° da Lei 8.6663/93, intimando os interessados para apresentarem novas propostas escoimadas das causas que provocaram suas desclassificações da Concorrência nº 005/2015/SECID, referente à EXECUÇÃO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO SEDE DA EMPAER, LOCALIZADO NO COMPLEXO DO CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO - CPA, CUIABÁ-MT.

Fica designada a data de 19 de julho de 2016 às 9:00 horas - fuso horário local (Cuiabá-MT) - na Sala de Licitações - 2º andar da Secretaria de Estado de Cidades - Av. Dr. Hélio Ribeiro - S/N - Edificio Ernandy Mauricio Baracat Arruda - “Nico Baracat” - Centro Político Administrativo - Cuiabá/MT - CEP 78048-250, para apresentação das novas propostas.

Cuiabá/MT, 05 de julho de 2016.

AGMAR DIVINO LARA DE SIQUEIRA

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

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